O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou medida cautelar, nesta terça-feira (24), suspendendo, no estágio em que se encontra, o pregão eletrônico na Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) que pretende contratar serviços de portaria, recepcionista e auxiliar de serviços gerais. A cautelar foi expedida pelo conselheiro relator Adroaldo Loureiro.
A matéria tem origem em inspeção especial que o TCE-RS está realizando na Procempa. De acordo com o relatório da equipe de auditoria, foram identificadas possíveis irregularidades no edital do pregão, como itens que restringem a competição. Três cláusulas do documento precisam ser revistas, conforme o tribunal: a exigência de regularidade fiscal, com apresentação de certidão de regularidade sindical, exigência de atestado de capacidade técnica com firma reconhecida e a experiência mínima dos participantes de três anos na prestação de serviços terceirizados.
O diretor-presidente da Procempa, Maurício Gomes da Cunha, garante que o órgão vai acatar a decisão do TCE e publicar um novo edital. Ele garante que a o órgão utiliza exemplos da administração de todo o país para tomar decisões em relação aos editais. ¿Neste, especificamente, usamos como paradigma um pregão eletrônico do Tribunal de Contas da União, que faz a mesma exigência de experiência mínima de três anos. Se o tribunal entende que essa exigência restringe a competição, imediatamente, publicaremos um novo edital¿, explica.
O relator determinou que o órgão interrompa o processo até que o TCE-RS se pronuncie definitivamente sobre a matéria. "A paralisação do procedimento licitatório é necessária a fim de garantir a ampla competição, visando assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa", relatou o conselheiro Adroaldo Loureiro.
