A defesa de Elissandro Sporh, o Kiko, condenado no processo do caso Kiss, ingressou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux. O requerimento foi apresentado ao órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) nesta terça-feira (21).
A ação pede medidas cautelares urgentes para assegurar habeas corpus a Spohr, sócio da boate Kiss. Fux atendeu a dois pedidos do Ministério Público do RS. Primeiro, caçou a liminar que previa liberdade aos condenados, e, depois, manteve a prisão dos condenados na Kiss, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado julgava o caso.
No pedido, os advogados de Kiko — Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Jader Marques — argumentam que o presidente do STF teria desrespeitado a presunção de inocência. Dizem ainda que Fux teria transgredido o duplo grau de jurisdição, ou seja, passou por cima da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que analisava o habeas.
Os juristas argumentam que Fux manteve presos "cidadãos que ainda não tiveram sua responsabilidade criminal comprovada e que possuem habeas corpus liberatório concedido por autoridade competente". Eles destacam ainda que a medida não discute o mérito da questão, mas busca a "cessação de grave violação de direitos humanos".
O núcleo José Paulo Bisol da Associação dos Juízes Para a Democracia emitiu nota sobre o caso destacando que Fux proferiu duas decisões cassando e vedando a concessão da ordem de soltura em favor dos quatro condenados no caso. O texto destaca que esse tipo de ação "instituído pelo famigerado AI-5, de 1968, não era utilizado desde que os ventos democráticos voltaram a soprar neste país."
A entidade destacou que "a decisão do Presidente do STF se constitui em precedente grave e perigosíssimo, que pode levar ao aniquilamento do fundamental instrumento em favor da cidadania e da democracia, que é o instituto do habeas Corpus".
Ações na Comissão
Caso a CIDH determine que Estado brasileiro é responsável pela violação de direitos humanos de Kiko, ela emitirá um relatório que poderá incluir recomendações, tal como suspensão dos atos que violam os direitos do autor da ação.
Outras possibilidades são a sugestão de mudanças no ordenamento jurídico e solicitar a adoção de outras medidas ou ações estatais. A Comissão deverá avaliar se a Convenção Americana de Direitos Humana, a qual o Brasil é signatário, foi violada. Na prática, a ação não tem prazo para ser analisada.
