O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Luiz Felipe Brasil Santos mandou, na noite de segunda-feira (5), a Assembleia Legislativa tirar o regime de recuperação fiscal da pauta desta terça-feira (6). O desembargador considerou que o projeto está inviabilizado "por ausência de imprescindíveis informações". Com isso, não pode ser votado. O governo pode recorrer para tentar obter a cassação da liminar.
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