Cercada de polêmica, a chamada PEC do teto dos gastos públicos, que teve seu texto-base aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, provocou uma série de questionamentos em relação ao que será incluído e ao que ficará fora do congelamento previsto.
A proposta determina que, pelos próximos 20 anos, as despesas públicas – incluindo os investimentos em saúde e educação – serão reajustadas somente pela inflação oficial dos 12 meses anteriores. O objetivo é conter o aumento da despesa primária, que cresceu 6% acima da inflação entre 2008 e 2015. O texto agora segue para votação no Senado.
De acordo com o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Mauro Rochlin, todos os futuros gastos do governo e de outros poderes ainda dependem de esclarecimentos centrais em torno da PEC.
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– O que não foi esclarecido ainda é de que maneira será aplicado esse congelamento. Não se sabe exatamente como vai funcionar. A metodologia ainda não foi esclarecida. Vai se congelar cada órgão individualmente? Ou haverá um congelamento de todas as despesas do governo? Não está claro – diz Rochlin.
Abaixo, veja o que poderá mudar:
- Limite de gastos públicos
Até 2036, as despesas públicas – incluindo gastos com saúde e educação – não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária é elaborada.
- Regras específicas para 2017
Excepcionalmente, para 2017 as despesas totais deverão crescer 7,2%. Haverá ainda regras especiais para saúde e educação no próximo ano – a educação seguirá o piso atual de 18% da receita de impostos, e a saúde será contemplada com 15% da receita corrente líquida.
- Exceções ao congelamento
Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto, como transferências da União para Estados e municípios, gastos para realização de eleições e complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
- Salário mínimo
O salário mínimo deve deixar de ter aumento real se o limite de despesas fixado pelo governo for superado. Esse reajuste cobrindo apenas a variação da inflação permaneceria até que os gastos retornassem aos limites previstos, de acordo com o parecer do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
- Possibilidade de revisão
O presidente da República poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10° ano de vigência da emenda, por meio de um projeto de lei complementar.
- Impacto nos três poderes
A proposta orçamentária deverá limitar os gastos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dentro de um mesmo poder, serão previstos limites por órgão.
- Sanções previstas
Quem desrespeitar o teto ficará impossibilitado, no ano seguinte, de dar aumento salarial, contratar pessoal e criar nova despesa, entre outras proibições, que valerão até as despesas retornarem ao limite estipulado.
*Zero Hora
