Depois de aprovar a mudança da meta fiscal, o governo do presidente interino Michel Temer alcançou o segundo triunfo na Câmara: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A medida autoriza que 30% - acréscimo ante os 20% da regra atual - das receitas de taxas e contribuições sejam utilizadas livremente pelo governo, sem observação de vinculações de gastos.
Na prática, o Palácio do Planalto poderá remanejar um montante de até R$ 120 bilhões em 2016 para fechar as contas. A votação, que ainda precisa passar por segundo turno, trouxe uma novidade ao texto da proposta: a extensão da desvinculação das receitas para Estados e municípios, que eram privados deste expediente. Se a aprovação for confirmada, governadores e prefeitos também poderão usar 30% da arrecadação sem vinculações, desde que observados os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação. A folha de pagamento dos servidores, conforme a lei, não pode sofrer prejuízos por conta da DRU.
Para o governo estadual, em profunda crise financeira, a medida terá impacto relevante, com potencial para gerar economia estimada de R$ 1,5 bilhão ao ano. Algumas das principais despesas do Estado, como a dívida com a União, os precatórios e o Fundeb, determinam a aplicação de percentuais em uma base de recursos, que é a Receita Corrente Líquida. Com a DRU, esse montante será reduzido em 30%. Incidindo sobre um bolo menor, as alíquotas irão gerar contas mais baratas. Somente de dívida com a União, a Secretaria da Fazenda avalia preliminarmente que poderá reduzir as parcelas em R$ 900 milhões ao ano. Os dispêndios com precatórios poderão baixar em R$ 120 milhões e as perdas com o Fundeb cairão em cerca de R$ 300 milhões.
- Não é dinheiro novo, mas gera uma certa economia e ficamos com um orçamento menos engessado. É uma medida bem interessante - avalia o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Luiz Carlos Folador, a medida é positiva e ajuda a socorrer as prefeituras, que também enfrentam situação dramática nas finanças.
- É uma medida necessária. Flexibiliza e permite reprogramar o orçamento. Não se trata de gastar mais, mas remanejar e não ficar engessado. Se a prefeitura tem recurso para uma obra e não vai executar ela por causa da crise, realoca para atender novas demandas - diz Folador.
A entidade não estimou o valor que ficará disponível para as prefeituras gaúchas a partir da extensão da DRU. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski é crítico ao mecanismo. Ele avalia que as desvinculações serão utilizadas para fazer superávit e pagar contas, o que irá gerar redução de investimento nos serviços públicos.
