A edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado publica a sanção do governador José Ivo Sartori aos projetos de lei que trataram de flexibilizar regras de concessões de rodovias à iniciativa privada e de ampliar as competências da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). As duas propostas haviam sido aprovadas pela Assembleia em sessões nos dias 3 e 10 de maio, após longos debates e intensas negociações com a base governista, que começaram ainda no final de 2015.
Com a nova lei, o Estado fica desobrigado de apresentar um projeto específico e com detalhamento técnico para cada estrada que for conceder. Assim como ocorre em outros Estados e na União, a autorização dos deputados não será mais necessária. O texto sancionado define que as concessões de rodovias serão de até 30 anos. O vencedor das licitações deverá ser o investidor que aceitar cumprir os deveres e obras previstas com a menor tarifa.
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A partir da sanção da lei, nesta sexta-feira, será aberto um prazo de 90 dias para que o governo Sartori apresente um marco regulatório para as concessões. Neste período, será feita uma consulta online para recolher sugestões de cidadãos e entidades da sociedade civil. Apesar do processo, o documento final não deverá avançar em relação ao que já consta na lei, como a indicação do tempo máximo das concessões e a vitória do interessado que oferecer o menor preço de tarifa de pedágio. As especificações técnicas, obras a serem realizadas e outras minúcias irão depender de cada projeto e das características da rodovia, que serão levantadas em estudos de viabilidade econômico-financeira. O prazo de 90 dias para a apresentação do marco regulatório irá expirar no início de setembro de 2016. Depois disso, o Palácio Piratini estará autorizado a lançar editais de concessões de estradas de acordo com as novas regras.
Sartori também sancionou a lei que amplia as competências da EGR, que hoje administra 14 trechos de rodovias estaduais pedagiadas. Ela assinará contratos de gestão de 30 anos dessas vias. Com a certeza de receita futura de longo prazo, poderá contrair financiamentos para investir em obras de ampliação de capacidade de tráfego. O governo Sartori deverá integrar novos trechos de rodovias, que atualmente estão sob responsabilidade do Daer, à malha da EGR, com cobrança de pedágio.
Na lei da EGR, Sartori vetou uma emenda considera importante que havia sido aprovada na Assembleia por iniciativa do deputado Eduardo Loureiro, líder da bancada do PDT. O parlamentar e o partido pretendiam proibir que estradas integradas à EGR tivessem, depois, a possibilidade de serem concedidas à iniciativa privada. Sartori retirou esse item do texto sancionado, permitindo maior liberdade para fazer as concessões.
