Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, nesta quarta-feira, um projeto que dificulta a prescrição de penas. A proposta altera as regras previstas no Código Penal para a prescrição, que é a perda da possibilidade de o Estado punir algum acusado por ter praticado um crime em razão do tempo transcorrido desde o cometimento do delito.
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