A prefeitura, o Corpo de Bombeiros e entidades empresariais de Santa Maria deve receber, nos próximos dias, o relatório de conclusões da comissão de vereadores que analisou a tramitação dos alvarás a empresas e obras na cidade.
O documento, com 11 páginas, traz sugestões para melhorias que visam a desburocratizar os processos de concessão de licenças, como alvará sanitário, de localização, entre outros.
A implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), com unificação da entrada de documentos nos órgãos responsáveis por legalizar obras e novos negócios é uma das saídas apontadas.
Mas, até que o projeto, que já se encontra em adequação de leis e conscientização de servidores na cidade, seja totalmente implementado, os vereadores dão outras dicas. A otimização de visitas aos locais que estão sendo legalizados e a divulgação prévia do zoneamento das atividades empresariais na cidade, para que o empreendedor possa planejar a sua empresa com dados mais concretos, estão entre as propostas (veja abaixo).
Trabalho de campo
Participaram da comissão os vereadores Luciano Guerra (PT), presidente, João Ricardo Vargas (PSDB), vice-presidente e Cezar Gehm (PMDB), relator. Durante 2015, o trio realizou audiências públicas, visitou cidades em que a Redesim já funciona, consultou empresas e buscou, assim, exemplos positivos para Santa Maria.
As sugestões:
- Regulamentação e criação do Alvará Provisório de 180 dias para novas empresas e inserir na legislação municipal a figura do Microempreendedor Individual
- Desburocratização da emissão de Alvarás Sanitários, mediante adequação de leis como o Código de Posturas
- Eliminação da necessidade de apresentação de documentos repetidos pelo empreendedor
- Implantação de fluxo de processos que permitam a comunicação efetiva entre os diferentes setores (obras, IPTU, dívida ativa, vigilância sanitária e alvarás), com protocolo único e centralizado, permitindo o acompanhamento pela internet, sem necessidade de se deslocar até a prefeitura
- Disponibilização do formulário Ficha de Inscrição Declarada (FID), em aplicativo que permita editar, salvar, imprimir
- Viabilidade de consultar a informação acerca da possibilidade de que determinada atividade possa ser executada naquele endereço, área ou região e o fornecimento de Certidão de Zoneamento online para atividades sem alta complexidade
- Eliminação de pedido de certidões que são fornecidas pelo próprio Executivo Municipal, pois elas podem ser consultadas internamente pelos servidores de cada pasta
- Pagamento de uma única guia das taxas de localização e de vistoria da vigilância sanitária, após uma única vistoria. Agilizaria o processo e economizaria papel e tempo do contribuinte
- Otimização dos procedimentos de vistorias, evitando múltiplas visitas ao mesmo contribuinte, para a mesma finalidade ou para diferentes secretarias
- Uma vez que já existe a nota fiscal eletrônica implantada pela prefeitura, todos os procedimentos, incluindo o alvará, poderiam ser realizados via internet, como fazem a Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda Estadual
- Esclarecimento dos prazos de tramitação em cada etapa dos processos dentro da prefeitura e cumprimento rigoroso deles
- Aplicação na íntegra do Decreto Executivo nº 067 de 30 de dezembro 2011, que institui o Projeto Simplificado e altera os procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no município
- Aplicação da Legislação Estadual de Prevenção contra Incêndios, adequando a legislação municipal
- Implantação das tabelas de grau de risco da Redesim, adaptando-as à realidade local. E nos casos previstos pela Lei Estadual, aceitar o Protocolo de Entrada de Análise dos Bombeiros
- Padronização de códigos de atividade usados nos cadastros internos da prefeitura com o CNAE, que é uma base nacional de uso aberto e padrão para todos os outros órgãos, com Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho
