A presidente Dilma Rousseff foi notificada oficialmente na noite desta quinta-feira da decisão do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar o pedido de abertura de processo de impeachment contra ela por suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.
Cunha enviou a mensagem após a leitura da decisão em plenário. O presidente da Câmara acatou o pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, que usaram como argumento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff de 2014.
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Na ocasião, o tribunal analisou o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito, além de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.
Segundo a Secretaria-Geral da Câmara, o ofício de Eduardo Cunha foi enviado ao ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini.
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Para a presidente, ele enviou a mensagem com cópia da denúncia, dos respectivos anexos apresentados pelos juristas e da sua decisão. Os expedientes com os anexos, que somam 3.717 páginas, foram protocolados no Palácio do Planalto e na Secretaria de Governo. De acordo com a Secretaria-Geral da Câmara, com o protocolo dos documentos, a presidente Dilma Rousseff está oficialmente notificada da aceitação da denúncia.
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