Assembleia aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

Sob protestos de sindicalistas e integrantes de movimentos sociais e diante de um público reduzido nas galerias do plenário, a Assembleia Legislativa aprovou nesta madrugada 27 dos 31 projetos da convocação extraordinária feita pelo governador José Ivo Sartori.

Entre os textos avalizados pelo plenário em uma sessão que durou 13 horas, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece um freio no crescimento de despesas sem previsão de aumento de receita, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e a extinção da Fundergs. Ficaram de fora a PEC que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e os projetos que reduzem o número de servidores cedidos a sindicatos, que reorganizam a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e que tratam da Lei de Concessões.