Titular da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luís Inácio Adams alega que a presidente Dilma Rousseff foi condenada por antecipação na análise das contas pelo TCU. Às vésperas do julgamento, ele defende o afastamento de Augusto Nardes da relatoria do caso.
Adams protocola pedido de suspeição de Nardes como relator das contas de Dilma
Por que solicitar o afastamento do ministro Augusto Nardes?
Os ministros do TCU são submetidos à Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece que o ministro não pode falar ou opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo que conduz. É uma regra também do regimento do TCU. O ministro Nardes comete essa infração. Ele antecipou posição, declarou ser a favor à rejeição. Ele disse que o TCU vai fazer "história". Como? Rejeitando as contas? Ele fala pelo plenário? Isso contamina e gera suspeição.
O senhor acredita que os pares de Nardes aceitem a tese e o afastem?
Damos ao tribunal a oportunidade de se manifestar. Muitas vezes o espírito de corpo tende a não atender esse tipo de pedido, mas acredito que o TCU fará uma análise séria. Se não reconhecer a suspeição, nada impede que a gente recorra aos foros judiciais. O vício existe.
O que é o TCU e quem são seus ministros
O plenário está contaminado?
O plenário é composto por ministros sérios e responsáveis. Acredito que o plenário vai analisar tudo com cuidado. Não vejo essa contaminação. Mas há um constrangimento no tribunal. A condução tem de ser impugnada. O TCU não pode julgar neste ambiente de pressão.
A postura do ministro Nardes é mais política do que técnica?
Tem sido mais política do que técnica.
Para o senhor, Nardes está em sintonia com a oposição?
Só ele pode responder. Mas o que vemos é uma convergência de situações.
É uma manobra protelatória, já que o julgamento será quarta-feira?
Claro que não. A data do julgamento é uma decisão do tribunal. A decisão do adiamento não é nossa, mas entendemos que esse vício é insanável, está presente nas reportagens. É importante o tribunal estancar qualquer dúvida. A presidente Dilma está condenada por antecipação.
TCU mantém julgamento das contas de Dilma para quarta-feira
No momento em que existe um ambiente adverso ao governo não é melhor ganhar tempo?
Existe uma clara intenção da oposição de usar a decisão do TCU para turbinar um processo de cassação. Essa situação política recomenda que o tribunal não seja objeto dessa manipulação. Temos observado que os tempos de decisão, tanto do Congresso quanto do TCU, vão casar. Isso é um absurdo, porque é uma questão de contas públicas.
Se o TCU levar adiante o processo, o governo vai tentar anular o julgamento na Justiça?
O governo vai usar todos os instrumentos judiciais para garantir a integralidade de suas posições. Há ainda a Suprema Corte, que tem garantido o direito de defesa e a preservação da institucionalidade
Carolina Bahia: tapetão do TCU
O pedido de afastamento
1 A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no TCU o pedido de afastamento do ministro Augusto Nardes, relator do julgamento das contas de 2014 do governo federal.
2 A AGU argumenta que Nardes antecipou seu voto (de rejeição) e concedeu entrevistas sobre o caso, o que estaria em desacordo com a legislação.
3 O pedido chegou ao presidente do TCU, que o repassou ao corregedor do tribunal.
4 O parecer do corregedor é analisado pelo plenário do TCU. A análise será feita antes do julgamento das contas, marcado para quarta-feira.
5 Se os ministros do TCU afastarem Nardes, ele deixa a relatoria do caso e não pode votar.
6 Caso não tenha sucesso no TCU, a AGU deverá ingressar com ação no Supremo.
Em infográfico, entenda o que são as pedaladas fiscais do governo Dilma
As irregularidades
Não contabilização de dívidas do governo com Banco do Brasil, BNDES e FGTS
(R$ 40,2 bilhões acumulados até 2014)
Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (art. 1)
Adiantamento da Caixa para pagar Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial (R$ 7 bilhões em 2014)
Descumprimento da LRF (art. 1, 32, 36 e 38)
Adiantamentos dados pelo FGTS à União para cobertura de despesas no Minha Casa Minha Vida (R$ 1,4 bilhão)
Descumprimento da LRF (art. 32)
Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI)
Descumprimento da LRF (art. 1, 32, 36)
Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS do Minha Casa Minha Vida sem autorização do orçamento
Descumprimento da LRF (art. 1, 3, 5 e 32) e da Constituição (art. 167)
Uso de recursos além do aprovado no orçamento por estatais ligadas a Petrobras, Telebras e Eletrobras
Inobservância da Constituição (art. 167)
Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando já se sabia que não haveria dinheiro para gastar
Descumprimento da LRF (art. 1 e 9)
Existência de distorções no Plano Plurianual 2012-­2015, tornando-­o sem confiabilidade
Descumprimento da Constituição (art. 37)
Condicionamento de aumento de gastos públicos à aprovação de lei no parlamento que mudava meta de superávit
Inobservância da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei Orçamentária (Art. 118)
Inscrição irregular em Restos a Pagar (dívida de curto prazo) de R$ 1,367 bilhão referente a despesas do Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014
Descumprimento da Constituição (art.37), da LRF (art. 1) e da Lei que regula os orçamentos (art. 36, 35 e 67)
Omissão de transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014
Descumprimento da LRF (art. 1) e da Constituição (art. 37)
