O governador José Ivo Sartori entregou nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa, o pacote de medidas para minimizar a crise nas finanças estaduais. São 14 ações, sendo que 10 foram encaminhadas na forma de projetos de lei - que dependem de aprovação dos deputados-, uma como emenda à Constituição e outras três na forma de decreto do governador (não precisam de apreciação na Assembleia). Entre as medidas está a revisão dos incentivos fiscais e o fim da incorporação de função gratificada para a aposentadoria de servidores.
Na justificativa das medidas, o governo aponta a crise financeira do Estado e a necessidade de enfrentar dificuldades históricas. O Piratini também garante que a situação financeira foi detalhada em profundidade para a população por meio de caravanas realizadas em todo o Estado.
A mudança nas funções gratificadas não atinge os servidores estaduais que exercem ou exerceram cargo até a publicação da lei. Outra medida apresentada refere-se à transformação da licença-prêmio dos funcionários do Executivo em licença para capacitação profissional, que será concedida a cada cinco anos de trabalho, com afastamento por três meses da função. As licenças-prêmio ainda não tiradas por servidores que têm direito ao benefício serão mantidas.
Sobre a revisão das isenções fiscais, de 2016 a 2018 os benefícios concedidos serão limitados a 70% do valor originalmente concedido. A previsão do governo é de arrecadação de R$ 300 milhões por ano com o projeto.
O governo ainda apresentou um projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, com regras para limitar crescimento dos gastos com pessoal. Outra proposta que será avaliada pelos deputados é a criação de uma câmara de conciliação dos precatórios, para garantir a negociação dos débitos do Executivo.
Entre os decretos, está a prorrogação do corte de gastos anunciado pelo governador no começo do ano. Com isso, seguirão congeladas as nomeações de servidores públicos aprovados em concursos para o Estado até o fim do ano. Também permanece suspensa a realização de novos concursos, pelo menos, até dezembro.
Confira o teor das medidas apresentadas pelo Piratini:
Projeto que cria Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto pioneiro no RS, que complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de revisão nos benefícios fiscais: para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de mudança nas alíquotas de ITCD: no lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano
Projeto de incorporação de Função Gratificada: veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.
Emenda à Constituição sobre Licença Capacitação: propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
Projeto que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios: diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.
Projeto de criação da Banrisul Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de revisão de fundos: a proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
Projeto sobre corpo Voluntário de Militares Inativos: para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto sobre critérios para promoção de oficiais da BM: o governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
Projeto de readaptação de militar estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto que prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
