Decisão liminar da Justiça do Acre determina que o governo federal assuma a gestão financeira do abrigo humanitário em Rio Branco que recebe imigrantes haitianos e senegaleses, entre outros viajantes caribenhos e africanos.
A sentença, emitida na última sexta-feira, diz que devem ser garantidas aos refugiados condições materiais de subsistência digna e salubre. Eles ainda terão o direito a atendimento médico especializado. A magistrada também repassou à União a obrigatoriedade de assumir o transporte dos estrangeiros e o encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego (SINE).
O prazo para o cumprimento da decisão judicial é de 15 dias. Em caso de inobservância, caberá multa diária de R$ 100 mil, com o dinheiro sendo revertido em investimentos nas cidades acrianas que fazem parte da rota dos imigrantes: Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e a capital Rio Branco.
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A decisão foi da juíza Silmara Negrett Moura, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco. A ação é movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também requer indenização de R$ 50 milhões por dano moral coletivo. Na discussão de mérito, caso a Justiça atenda o pedido do MPT, esse recurso milionário deverá ser destinado à promoção de políticas públicas de acolhimento a trabalhadores migrantes.
Depois de conceder a liminar, a magistrada marcou uma audiência com a presença das partes envolvidas para o dia 3 de julho.
Porta-voz do governo do Acre, Leonildo Rosas disse acreditar que "o governo federal vai tomar as medidas para cumprir a decisão judicial com tranquilidade". Ele avalia que iniciativas para diminuir a demandas de imigrantes por abrigo em Rio Branco já foram encaminhadas.
- Recentemente houve uma reunião entre o governador (Tião Viana) e ministros. Os passos decisivos para a solução do problema foram dados. O primeiro deles é o combate rigoroso aos coiotes. Depois, aumentar a emissão de vistos em Porto Príncipe (capital do Haiti). Com isso, os imigrantes poderão entrar legalmente no país e ir direto à cidade do seu interesse, sem passar pelo Acre - comentou Leonildo Rosas.
As imigrações ganharam força no Brasil a partir de 2010, após um terremoto ter devastado o Haiti, ampliando o cenário de miséria e desemprego do país. Africanos também iniciaram o movimento, com maioria de senegaleses. Como eles não dispõem de visto brasileiro, ingressam no país ilegalmente, por meio da ação de coiotes. O sistema consolidou a rota de refugiados que chegam ao Equador e, de lá, tomam ônibus para atravessar o Peru e passar ao lado do Brasil pelo Acre.
Desde 2010, mais de 38 mil pessoas passaram pelo abrigo do governo acriano.
Atualmente, o alojamento localizado em Rio Branco fica na Chácara Aliança. Tem capacidade para, no máximo, 200 pessoas. Mas, há duas semanas, estava com 600. Já chegou a ter mais de mil abrigados. O local é tomado por sujeira, banheiros inutilizáveis, esgoto corrente a céu aberto, mau cheiro. Os colchões estão velhos, rasgados e carcomidos. Os imigrantes dormem amontoados e na umidade. Doenças se proliferam. Antes da Chácara Aliança, o abrigo já esteve instalado em um parque de exposições em Rio Branco e em Brasileia, cidade distante 100 quilômetros da fronteira com o Peru. Hoje, a única estrutura em funcionamento é a da chácara.
O governo do Acre já havia tentando repassar à União a gestão do abrigo, mas as negociações nunca chegaram a ser concluídas. Atualmente, a contribuição do governo federal ocorre através de um convênio que transfere recursos ao Acre. Os valores são usados para fretar ônibus que levam os imigrantes aos destinos onde podem encontrar trabalho, sobretudo São Paulo, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre.
Procurado por ZH, o Ministério da Justiça, responsável por tratar do ingresso de imigrantes no país, não se manifestou sobre a decisão judicial.
