Será realizada nesta sexta-feira, na Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma), uma audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. A comissão é pedida pela deputada Catarina Paladini (PSD). A audiência foi proposta, entre outros, pelos parlamentares da região, Jorge Pozzobom (PSDB), de Santa Maria, e Bombeiro Bianchini (PPL), de Santiago.
O debate começa às 9h30min e terá a presença, além dos deputados, do Consultor da Unicef e juiz aposentado, João Batista Saraiva e o delegado da Polícia Civil, Marcelo Arigony.
PEC deve ser votada até o fim do mês
A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pode estar se encaminhando para os seus últimos capítulos. Após o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) ser aprovado por 21 votos a seis na quarta-feira, por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, a promessa é que a PEC seja analisada pelo plenário até o fim deste mês. O novo texto prevê que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria fechado um acordo com o PSDB para aprovar a redução, segundo a "Folha de São Paulo". A adesão teria sido selada em um almoço na residência oficial do presidente da Câmara.
Por outro lado, a base governista no Senado, que é contra a redução da maioridade penal, articula-se para que um Projeto de Lei do senador José Serra (PSDB-SP) seja votado antes da PEC na Câmara. O projeto do tucano não reduz a maioridade penal, mas defende que o período de internação passe dos atuais três anos para oito anos para adolescentes infratores que tenham cometido crimes hediondos. A proposta seguirá para análise do plenário.
