O governo federal vai exigir que empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato se abstenham de fazer contribuições a candidatos e partidos políticos como condição para salvar contratos de obras públicas. Entre outras obrigações, também pretende impor a elas o afastamento de executivos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção dos cargos de direção. As condições serão propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na negociação de eventuais acordos de leniência com as empresas. Entre elas, estão algumas das principais doadoras de campanhas eleitorais no país.
Previstos na Lei Anticorrupção, os acordos de leniência permitem que empresas alvos de processos punitivos, abertos por órgãos do governo, tenham parte das punições reduzidas, em troca de colaborar com as investigações e ressarcir integralmente o dano causado ao erário. Ao menos cinco investigadas na Lava-Jato - OAS, Engevix, Galvão Engenharia, SBM Offshore e Toyo Setal - já manifestaram interesse. Para elas, a principal vantagem é continuar participando de licitações públicas.
A CGU publica nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, novas normas para regulamentar a lei, detalhando atribuições e a forma de conduzir o processo de leniência. Uma delas diz que a eventual negociação com empresas corruptoras não poderá ser influenciada por considerações de "interesse econômico nacional".
O Planalto vem defendendo publicamente os acordos, argumentando que a falência de grandes empreiteiras poderá agravar a crise econômica. Outra regra prevê mecanismos para que as empresas comprovem a implantação de políticas de compliance (governança), como forma de evitar o envolvimento de funcionários em executivos em novas irregularidades.
A ideia da CGU é que o veto a doações partidárias e o compromisso de afastar dirigentes corruptos, embora não descritos em nenhum regulamento, façam parte dos programas de compliance. Para o órgão, as duas medidas seriam o básico para assegurar mudanças no relacionamento das empresas com o poder público.
A Lava-Jato apura esquema de cartel para ratear contratos superfaturados na Petrobras, em troca de cobrança de propina a servidores da estatal. Parte dos recursos desviados, segundo os investigadores, abasteceria o caixa de partidos e políticos por meio de contribuições oficiais e clandestinas. A reportagem apurou que o governo também pretende estimular a venda ou a fusão das empresas, o que contribuiria para o saneamento das finanças.
Com as propostas, o governo visa também minar resistências à celebração dos acordos. O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliará se suspende as negociações em curso. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), que vê risco de eventuais acertos de empreiteiras com o governo prejudicarem as investigações na área penal, tocadas pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF). Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviado à corte defende que qualquer acordo de leniência seja, antes, submetido ao aval dos procuradores responsáveis pela investigação.
O pacote de regras a ser publicado nesta quarta-feira pela CGU não prevê a participação dos procuradores nos acordos. O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta terça-feira que, embora o posicionamento do MPF seja importante, o aval prévio "é uma subordinação que não existe na lei". Ele percorreu gabinetes dos ministros do TCU, na tentativa de convencê-los a não suspender as negociações com as empreiteiras.
- Não há contradição entre combater a corrupção e salvar as empresas - disse.
Segundo as novas normas, informações sobre empresas declaradas inidôneas ou que façam acordos de leniência para salvar contratos terão de ser publicadas na internet. As normas também estabelecem a forma de calcular multas sobre empresas, aplicadas sobre o faturamento bruto.
