Pedidos de medidas que parecem básicas, mas inexistem na maior cadeia do Estado, compõem a primeira decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre a situação do Presídio Central de Porto Alegre.
Denunciada pelo Fórum da Questão Penitenciária, grupo de entidades lideradas pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), as condições indignas da casa prisional entraram na mira da corte internacional.
Na medida cautelar da CIDH, o Brasil tem o prazo de 15 dias para adotar as normas aprovadas na segunda-feira, 30 de dezembro. Conforme o juiz Gilberto Schäfer, diretor de Assuntos Constitucionais da Ajuris, a decisão da Comissão não demanda um efeito imediato, mas mostra que o direito à vida e integridade dos detentos do Presídio Central é considerada internacionalmente grave.
- Foi insuficiente o que o governo brasileiro tem feito até agora. Esperamos que o governo se agilize e cumpra a decisão para dar efeito prático às medidas da Comissão - comenta Schäfer.
O secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier, que integra o Fórum da Questão Penitenciária, explica que o descumprimento das medidas pode afetar os laços políticos do Brasil internacionalmente. A tentativa de uma cadeira permanente na Organização das Nações Unidas (ONU) é um dos pontos que pode ser atingido.
- O não cumprimento revela que o Brasil não respeita a questão dos Direitos Humanos - afirma Breier, que visitou o Central no final de dezembro e diz que há situação caótica continua igual a da época da denúncia.
Desde a representação, feita há um ano, a CIDH acompanha a situação da cadeia, que abriga o dobro da população carcerária projetada para o espaço. No penúltimo dia de 2013, emitiu a resolução onde aponta que o Central apresenta requisitos de gravidade (sério impacto de uma ação ou omissão), urgência (risco iminente) e irreparabilidade (no caso da violação dos direitos já cometidas).
Para amenizar os problemas, as medidas a serem tomadas tratam desde pontos básicos, como higiene e instalação de extintores de incêndio, até a tão repetida necessidade de reduzir a superlotação e acabar com os comandos internos entre os presos.
Para o juiz de Execuções Criminais Sidinei Brzuska, o cumprimento exige, praticamente, o fechamento do Central. Questões como a presença de canos de esgoto quebrados e lixo por toda parte, que afetam diretamente a higienização do local, e a existência de representantes de galeria, que barram o controle da segurança interna por parte do Estado, são de fácil comprovação e de muita dificuldade de execução, avalia Brzuska.
As solicitações
- Adote medidas necessárias para salvaguardar a vida e integridade pessoal dos internos
- Assegure condições de higiene e proporcione tratamentos médicos adequados
- Implemente medidas para recuperar o controle de segurança em todas as áreas do Central (...) garantindo que os agentes do Estado sejam os encarregados das funções de segurança interna e assegurem que não sejam conferidas funções disciplinares, de controle ou de segurança aos internos
- Implemente um plano de contingência e disponibilize extintores de incêndio e outras ferramentas necessárias
- Tome ações imediatas para reduzir a lotação
Contraponto
O que diz Gelson Treiesleben, chefe da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)
Ainda não fomos notificados nem por meio eletrônico, nem físico. Como não sei o teor da medida cautelar, não vou me manifestar. Só depois de ter acesso, a Secretaria da Segurança Pública (SSP-RS) irá se pronunciar.
