A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de nota, lamentou 'profundamente' a total sanção da Lei 12.845, que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.
Em nota, a entidade reconhece a necessidade de garantir cuidados a essas vítimas, mas critica trechos, como o que prevê a 'profilaxia da gravidez', que é vista por organizações religiosas como uma brecha para estimular o aborto. Movimentos feministas argumentam que o aborto em caso de violência sexual já é autorizado por norma técnica e por um decreto presidencial.
A CNBB também lamenta a presença, na lei, do artigo em que define como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. Para os bispos da Igreja Católica, a lei foi aprovada sem o devido debate parlamentar e público.
'Dependendo do modo como [a lei] venha a ser interpretada, entre outras coisas, pode interferir no direito constitucional de objeção de consciência, inclusive no respeito incondicional à vida humana individual já existente e em desenvolvimento no útero materno, facilitando a prática do aborto', diz a CNBB em nota.
A Lei 12.845, que prevê atendimento às vítimas de violência sexual, foi publicada na edição desta sexta-feira, 2, do Diário Oficial da União.
