Correção: o prazo de 15 dias para o veto ou a sanção do governador do Estado à lei começa a contar da entrega do projeto pela Assembleia ao Executivo, e não da publicação no Diário Oficial, como publicado neste site das 10h09 de 19 de dezembro às 11h30 de 19 de dezembro. A informação já foi corrigida.
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