Eduardo Matos
Correção: o prazo de 15 dias para o veto ou a sanção do governador do Estado à lei começa a contar da entrega do projeto pela Assembleia ao Executivo, e não da publicação no Diário Oficial. Portanto, o prazo para veto ou sanção não termina em 2 de janeiro, como publicado neste site das 22h04 de 18 de dezembro às 11h27 de 19 de dezembro. A informação já foi corrigida.
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