A Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD) ingressou com ação judicial nesta segunda-feira (28) contra o decreto do governador Eduardo Leite que desobriga o uso de máscaras por crianças de até 12 anos. Segundo Júlio Sá, advogado da entidade, o decreto é nulo, pois contraria frontalmente o art. 3ºA, da Lei Federal n. 13.979, de 2020, que estabelece que “é obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos”. Juiz responsável pretende ouvir o Estado antes de tomar decisão.
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