A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de renovação do Fundeb. A matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%.
O texto-base foi aprovado por 499 votos a favor e sete contrários. Eram necessários pelo menos 308 votos para passar a PEC.
Agora, os deputados irão votar propostas de mudança ao texto. A seguir, a PEC é votada em segundo turno, quando também precisa receber três quintos dos votos, e depois segue para o Senado.
O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), passou por alterações realizadas até a manhã de terça. O governo Jair Bolsonaro tentou desidratar o texto e adiar sua vigência para 2022, mas firmou acordo com parlamentares em troca de apoio para criar o Renda Brasil, projeto de assistência social que pode substituir o Bolsa Família.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. A cada R$ 10 investidos na área, R$ 4 vêm do fundo.
O complemento federal atual é de 10%, cerca de R$ 16 bilhões no ano.
O texto aprovado torna o fundo permanente, previsto na Constituição, aumenta o papel da União no financiamento e altera regras de distribuição dos recursos.
A PEC aprovada data de 2015 e, ao longo de 2019, a redação passou por diversas alterações. A previsão de complementação, por exemplo, chegou a ser 40%.
A aprovação é considerada uma vitória para o setor educacional, uma vez que garante ampliação no financiamento para a manutenção do ensino e valorização dos professores.
Em plenário, deputados de oposição e também os alinhados ao governo comemoraram o texto. Apesar disso, o resultado é uma derrota para o governo, que não topava alterações dessa ordem.
A alta na complementação, para 23%, ocorrerá de forma escalonada até 2026. A progressão começará com 12% em 2021 e passará para 15% em 2022. A partir do ano seguinte, esse recurso cresce dois pontos percentuais a cada ano.
Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.
Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de desigualdades, mas o formato também será definido em lei complementar. Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desse recurso (5,25%) terá de ser investido pelos municípios na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.
A alta na complementação busca aumentar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que é baixo atualmente apesar da concentrar maior arrecadação de impostos. Quase 80% desse dispêndio saem dos cofres de municípios.
Também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que há acentuada desigualdade no gasto com educação pelo país. O orçamento da área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior volume.
A PEC também prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais.
O modelo é inspirado em Estados como o Ceará, que alcançou bons resultados educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb.
O governo, com apoio de congressistas alinhados, insiste em estabelecer um teto para o uso dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação. O texto da Dorinha, no entanto, vai em direção contrária.
Fala em uso de ao menos 70% para salários e prevê um teto, de modo que 15% dos recursos sejam destinados para investimentos.
O Novo apresentou destaque para alterar esse ponto sob o argumento de que o trecho engessa o uso dos recursos. No formato atual, 60% dos recursos precisam ser gastos com salários de professores.
Além disso, o pagamento de profissionais ativos já consome cerca de 80% do fundo em estados e municípios, segundo estudo da organização D3E.
Outro destaque trata do mesmo tema e um terceiro, sobre parte da fonte de recursos do fundo.
