Mesmo sem uma lei que regule o ensino domiciliar no país, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos encaminhou ofício para os conselhos tutelares pedindo que casos de crianças e adolescentes que estudem em casa não sejam considerados evasão escolar.
O Ministério Público Federal (MPF), entretanto, recomendou a suspensão do ato ainda quinta-feira (11). O homeschooling ainda não é regulamentado. O governo encaminhou um projeto de lei sobre o tema para o Congresso em abril deste ano.
No ofício, a pasta comandada pela ministra Damares Alves orienta que os casos não sejam considerados como abandono intelectual enquanto o projeto estiver em tramitação. Também pede aos conselhos tutelares que procedimentos em apuração sejam interrompidos até uma eventual aprovação.
Não há previsão para que a matéria seja apreciada. O projeto aguarda a criação de uma comissão especial para sua análise na Câmara. Também é impossível dar como certa sua aprovação.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, encaminhou recomendação à pasta para que o ato seja suspenso imediatamente. O órgão considera que "nenhuma norma do ordenamento jurídico pátrio que define a obrigação dos responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando foi revogada, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula".
Famílias terão que apresentar documentos
De acordo com o MPF, o ofício confronta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte considerou que o ensino domiciliar não é inconstitucional, mas barrou a prática por não haver legislação a respeito. "(A ordem) atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado pelo Congresso Nacional, sendo que sua aprovação é evento futuro e incerto, que depende de amplo debate", diz recomendação, assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo coordenador do grupo de trabalho de educação em direitos humanos da procuradoria, Felipe de Moura Palha e Silva.
Os conselhos tutelares são órgãos constituídos em todos os municípios para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O homeschooling é uma histórica agenda de grupos religiosos e foi alçado como prioridade dos 100 primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro.
A ideia inicial era encaminhar ao Congresso uma medida provisória, que permite tramitação acelerada mas tem prazo para expirar. Com a dificuldade de o governo formar uma base de apoio no parlamento, o Ministério da Família mudou de ideia e enviou um projeto de lei.
O texto prevê cadastro de alunos e avaliações anuais realizadas pelo Ministério da Educação. Caso o aluno seja reprovado por dois anos consecutivos, perderá o direito de estudar nesse modelo.
Segundo o projeto de lei, a opção pela educação domiciliar será efetuada por meio de plataforma virtual do MEC. As famílias terão que apresentar documentos como antecedentes criminais, caderneta de vacinação atualizada e um plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais.
O governo citou na mensagem ao Congresso, em fevereiro, que a medida afetaria 31 mil famílias -nota anterior da gestão falava em 5.000 famílias. O Brasil tem mais de 48 milhões de estudantes. Questionado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou, na noite desta quinta (11), que ainda não havia recebido a notificação do MPF.
