Profissionais que têm prestado serviço temporário neste final de ano ou começarão a botar a mão na massa a partir da virada do ano devem observar mudanças importantes nas regras trazidas pela Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017, de março de 2017). Conforme a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) e da Caixa Federal, a contratação de temporários deve subir 10% neste final de ano em relação ao mesmo período do ano passado.
A legislação definiu o período de serviço em até 180 dias, que pode ser prorrogado por mais 90 — antes eram três meses, prorrogáveis por até nove. Se, após os 270 dias, a empresa quiser contar novamente com o trabalhador de forma temporária, terá de esperar um intervalo de 90 dias. Mas caso decida ficar com ele de maneira definitiva, não poderá aplicar o período de experiência de 90 dias definidos pela CLT.
Além disso, os trabalhadores temporários devem ter os mesmos direitos dos funcionários regulares da empresa onde irão trabalhar, como auxílio-alimentação, serviço de saúde, mesma jornada de trabalho e salário. No contrato, também deverá constar o motivo específico para a contratação temporária.
— Uma mudança importante trazida pela legislação é que a empresa precisa colocar no contrato as condições do local do trabalho, e caso seja insalubre, por exemplo, se responsabilize por todas questões que envolvem Segurança e Medicina do Trabalho — explica o advogado e consultor Felipe Ribeiro, diretor da Co.nexa Gestão e Inteligência Trabalhista, que presta consultoria trabalhista.
Vale lembrar que o temporário tem a mesma cobertura previdenciária do trabalhador convencional, e também recebe 13º e férias proporcionais. E quem se responsabiliza por estes pagamentos é a empresa intermediadora de trabalho temporário, e não a companhia onde o empregado efetivamente atuará. De acordo com Wagner Verquietini, especialista em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados, com base no artigo 479 da CLT, se o serviço for encerrado antes do prazo estipulado, sem justa causa, e não prever uma cláusula específica sobre este ponto, pode caber à parte que der causa pagar pela metade o tempo restante.
Entretanto, alguns tribunais do trabalho ainda divergem quanto a aplicação ou não desta indenização. A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) avalia que não cabe indenização de nenhum tipo, independentemente de ser com ou sem justa causa.
AS REGRAS PARA O TRABALHO TEMPORÁRIO
- A relação para o serviço temporário é trilateral: o empregado é contratado pela empresa de trabalho temporário, e não pela tomadora final do serviço.
- Entretanto, o empregado se submete à dupla autoridade, ou seja, deve se atentar às orientações tanto da empresa cliente quanto da firma de trabalho temporário.
- O prazo máximo de duração do contrato temporário é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90.
- Após o término do prazo, o contrato temporário é automaticamente encerrado, mas nada impede que a empresa tomadora contrate diretamente o empregado em definitivo. Neste caso, não há período de experiência.
- O contrato temporário pode ser encerrado antes do prazo de até 180 dias, com ou sem justa causa. Tribunais ainda divergem quanto à necessidade de quem der causa à demissão de indenizar a outra parte.
OS DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO
- Remuneração equivalente a dos empregados de mesma categoria, nunca abaixo do salário mínimo.
- Mesmos direitos dos funcionários regulares, como auxílio-alimentação, serviço de saúde, mesma jornada de trabalho e salário.
- Jornada de oito horas, remuneradas as horas extras com acréscimo mínimo de 50%
- Folga semanal remunerada
- Adicional por trabalho noturno
- Férias proporcionais e 13º salário proporcional
- FGTS, sem a multa de 40%
- Seguro contra acidente do trabalho e proteção previdenciária.
FONTE: Bonilha Advogados e Co.nexa Gestão e Inteligência Trabalhista
