As operadoras de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV paga entraram na mira das autoridades públicas depois de consumidores reclamarem que o valor da fatura não caiu mesmo após o corte da alíquota do ICMS no setor.
Empresas como Vivo, TIM, Claro, Oi e Sky já foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon, ligada ao Ministério da Justiça) e pelo Procon de São Paulo, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As autoridades querem saber quando começará o repasse do corte do imposto para os consumidores, qual será o valor dos descontos e se haverá reembolso pelas cobranças feitas sem o devido abatimento.
As alterações nas cobranças são consequência da Lei Complementar 194, que definiu o teto de 17% a 18% para a alíquota do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais. A medida abrange os setores de telecomunicações, energia elétrica, combustíveis, gás natural e transporte coletivo.
A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 23 de junho com a determinação de entrar em vigor imediatamente após a publicação. O ICMS variava conforme o Estado, ficando na faixa de 20% a 30% para telecomunicações — no Rio Grande do Sul, era de 25%.
Desconto
Pelas contas da Superintendência de Competição da Anatel, a mudança na legislação deveria se traduzir em desconto de ao menos 11% se considerada uma alíquota de 25%. Nos Estados onde essa alíquota é maior, o desconto também deveria ser proporcionalmente maior.
A Anatel informou que "até o momento já foram identificados diversos casos em que o repasse não foi feito". Já as empresas disseram que estão providenciado os repasses, mas sinalizaram que a atualização da cobrança depende de ajustes em seus sistemas.
— As empresas terão de devolver esse dinheiro em forma de crédito lá na frente. Se fizerem manifestação nesse sentido, ficaremos mais tranquilos — disse o presidente da agência, Carlos Baigorri. — Mas, se ficar por isso mesmo, vão ter problemas.
Dependendo da situação, as operadoras poderão ser multadas e condenadas a fazer a devolução do valor em dobro se o ato ficar caracterizado como cobrança indevida.
Empresas dizem que vão respeitar novas regras
Procuradas, as empresas afirmaram que vão respeitar a lei. A Vivo informou que aplicará a redução do ICMS seguindo a definição de cada Estado sobre o tema. A companhia acrescentou que, neste momento, trabalha para realizar adaptações em sistemas e que dará mais informações diretamente aos clientes oportunamente.
A TIM disse que irá repassar aos consumidores a redução do imposto em fases, contemplando os clientes novos e atuais em momentos distintos. Segundo a empresa, a mudança começou pelos clientes novos.
Já a Oi afirmou que está repassando integralmente a redução do ICMS que incide sobre a conta dos seus clientes pessoa física. A tele afirmou, contudo, que o repasse coincide com o reajuste anual dos planos feito com base na inflação, conforme consta nos contratos. A companhia disse ainda que divulgou o reajuste nas próprias faturas e que criou um site para prestar mais esclarecimentos.
A Claro e a Sky não enviaram esclarecimentos até a conclusão desta edição.
