O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (21), que o governo vai criar um auxílio de R$ 400 a caminhoneiros e aumentar o vale-gás a famílias de baixa renda na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis, que tramita na Casa. O senador, contudo, alertou para possível vedação da Lei Eleitoral e disse que as medidas dependem de análise criteriosa da consultoria legislativa e da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida teria partido do ministro da Economia, Paulo Guedes.
— Há essa intenção por parte do governo, além da excepcionalização do teto para atingir o ICMS desses combustíveis, se ter algum tipo de política direcionada a esses setores — disse Pacheco a jornalistas, ao ser questionado sobre o voucher a caminhoneiros e o aumento do vale-gás. — Seria nessa linha de, na PEC 16, se ter esse alcance em relação a essas políticas sociais — emendou.
Apesar de ter sugerido modificar a Lei das Estatais, com o intuito de devolver a "sinergia" entre o governo e as empresas públicas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concordou em apoiar o benefício aos caminhoneiros e a ampliação do vale-gás. De acordo com o deputado, os subsídios e o vale-gás podem ser viabilizados pela PEC ou feitos por meio de MP, dependendo do que o governo entenda que tem disponível em relação a dividendos e royalties da Petrobras para bancar as medidas.
A proposta, que partiu de Guedes, seria para evitar que o Congresso discuta alterações na lei que blinda as estatais da política. Em vez disso, o ministro havia sugerido a criação dos benefícios.
Aprovada em 2016, a Lei das Estatais, também traz critérios para a nomeação dos dirigentes dessas empresas; adoção de medidas como as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para dar maior transparência às contas; e prazo de dez anos para que todas as estatais de economia mista mantenham pelo menos 25% do capital no mercado de ações.
Proximidade com eleições pode comprometer legalidade
Na visão de Pacheco, as medidas precisam ser sustentáveis do ponto de vista legal.
— Essa é uma avaliação que tem ser muito criteriosamente feita pelo relator da PEC no Senado Federal, juntamente com os outros senadores, até pela avaliação sobre o momento eleitoral, se há algum tipo de vedação para implementação disso — alertou o presidente do Senado.
A PEC dos Combustíveis foi apresentada pelo governo para compensar a perda de arrecadação dos Estados que zerarem o ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha. A previsão é de que o governo gaste R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos com a proposta.
