Senadores tentam incorporar ao projeto de socorro a Estados e municípios a possibilidade de que entes da federação possam ampliar o endividamento com garantias da União.
O Senado está prestes a votar a proposta de ajuda financeira aos entes da federação durante a crise do coronavírus.
O Ministério da Economia é contra a proposta. Segundo técnicos da pasta, ela poderia estender o efeito da crise nas contas públicas para os próximos anos.
O tema estava previsto na primeira versão do plano de socorro finalizado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Porém, foi retirado. O texto chegou ao Senado sem a medida.
Agora, os senadores tentam incluir a garantia na proposta. O projeto deverá ser votado no próximo sábado (2).
— As regras de financiamento precisam ser flexibilizadas. Vamos propor que isso esteja garantido no projeto que será votado — afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Amin foi responsável pela decisão da Mesa Diretora do Senado que anexou o texto da Câmara a um que já estava na Casa.
O novo projeto está sendo construído diretamente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele é o relator da proposta. A negociação é feita com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
No texto, contudo, não há ainda previsão para que o endividamento de governadores e prefeitos possa ser ampliado.
Inicialmente, Maia defendeu que Estados possam contratar empréstimos e financiamentos. O limite seria 8% da receita corrente líquida do ano passado (cerca de R$ 50 bilhões).
O reforço no caixa seria usado para custear medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e para estabilizar a arrecadação em 2020.
Sob duras críticas da equipe de Guedes, o presidente da Câmara retirou essa medida do pacote de socorro aprovado pelos deputados.
Técnicos dizem acreditar que a ampliação da margem de endividamento não se restringiria ao combate à pandemia. O dinheiro poderia ser usado inclusive nos próximos anos. Quando o Tesouro dá a garantia para a operação financeira, o prejuízo será dos cofres públicos em caso de calote.
Medida semelhante estava prevista no plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Só que para ter acesso aos recursos, estados e municípios teriam de adotar medidas de contrapartida. Entre elas, estavam reduzir benefícios tributários e privatizar empresas.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), defende que, caso a permissão de os estados contraírem o financiamento não esteja no texto, o tema possa ser analisado em outro projeto de lei.
A medida seria votada então após o plano de socorro.
— Tudo que o Davi puder fazer para ajudar estados e municípios, ele vai fazer. Não adianta colocarmos no projeto e o presidente (Jair Bolsonaro) vetar. Por isso, eu defendo que seja feito um novo projeto de lei, se for preciso — disse Tebet.
O pacote que vem sendo costurado entre Guedes e Alcolumbre prevê uma ajuda direta aos estados e municípios.
Governadores e prefeitos pedem ao Palácio do Planalto mais dinheiro para enfrentar a covid-19. Os recursos, dizem, manterão a máquina pública e pagarão salários.
Essa transferência tem efeito no orçamento federal. O dinheiro sai do caixa do Tesouro e vai para os governos regionais. Por isso, Guedes quer evitar uma soma vultuosa.
O Ministério da Economia avalia a possibilidade de aumentar o total repassado diretamente para estados e municípios durante a pandemia. Por enquanto, o valor pode ficar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
Há duas semanas, Guedes propôs um valor fixo, de R$ 40 bilhões, divididos em três meses, para repasse direto. Esse valor, porém, é considerado insuficiente por senadores e governadores.
— O governo fez uma média das perdas financeiras dos estados e municípios entre os meses de março, abril e maio, e se chegou ao número de 30% de perdas. Segundo a equipe econômica, está se colocando em torno de R$ 50 bilhões, que é exatamente o valor que estados e municípios estão perdendo na pandemia — afirmou Tebet.
Mais amplo do que deseja a equipe econômica, o pacote de socorro articulado por Maia prevê que toda a perda de arrecadação de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal), em relação ao ano passado, seja compensada.
Essa conta seria paga pelo governo federal. A equipe de Guedes contesta esse modelo pela falta de previsibilidade da despesa.
Alguns estados registram uma queda de 30% na receita de ICMS — taxa usada pela Câmara para estimar o custo do pacote dos deputados aos cofres públicos neste ano (R$ 89,6 bilhões).
O governo calcula que, a cada 10% de desfalque nas contas regionais, a União terá de pagar R$ 28 bilhões aos entes.
O custo total da proposta ficaria em R$ 149 bilhões em caso de perdas de 50% na arrecadação. Se o patamar for de 70%, o impacto seria de R$ 205 bilhões.
Ainda nesta terça-feira (28), o presidente do Senado anunciou aos senadores que conseguiu a garantia do governo de incorporar à medida a garantia de que estados e municípios possam suspender, também pelo mesmo período, o pagamento das dívidas com organismos internacionais.
Segundo Alcolumbre, essa medida também irá aliviar os cofres locais:
— O projeto não terá apenas a suspensão de dívidas com instituições públicas brasileiras. A gente conseguiu estender a todos os organismos internacionais e isso vai se espraiar para vários estados e municípios. Apresentamos como uma alternativa ao texto do governo e o governo sinalizou que vai aceitar como uma gestão. Só isso vai aliviar o caixa de muitos estados com os organismos internacionais que terão o aval da União.
