Após concessões do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados aprovaram o texto-base do projeto de socorro aos Estados na crise causada pelo coronavírus.
Apesar de desidratada, a versão não agrada o ministro Paulo Guedes (Economia), que, em caso de aprovação pelo Congresso, defende veto à proposta.
O pacote emergencial não prevê contrapartidas dos chefes de Executivo estadual e municipal, como queria a equipe econômica, e foi aprovado por 431 votos a 70. O plenário da Câmara ainda vai analisar nesta segunda-feira (13) os destaques — pedidos de alteração do texto.
Depois da conclusão da votação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde o governo já tenta articular mudanças.
Encabeçado por Maia, o projeto prevê auxílio financeiro a Estados e municípios que perderam arrecadação com a pandemia. Segundo líderes da Câmara, o efeito do texto-base aprovado nas contas públicas é de R$ 89,6 bilhões.
A versão original, apresentada na semana passada, tinha um impacto calculado em R$ 220 bilhões pelo Ministério da Economia, que classificou a proposta como bomba fiscal.
A proposta inicial de Maia encontrou resistência até mesmo de aliados. O pacote, na versão mais ampla, foi divulgado na última quinta-feira (9). O presidente da Câmara tentou aprovar o projeto no mesmo dia e não teve apoio no plenário. Ele teve, portanto, que negociar com partidos para conseguir aprovar o socorro nesta segunda.
Em outra frente, o time de Guedes tentou emplacar um projeto próprio, mas foi derrotado pela articulação da Câmara, apesar de ter conseguido reduzir o pacote de bondades que Maia queria aprovar para os governadores.
A proposta apoiada pela equipe de Guedes prevê o repasse entre R$ 30 bilhões e até 40 bilhões para compensar a queda nas receitas dos Estados e municípios.
No entanto, o montante é considerado por congressistas muito aquém do que os governadores anseiam. A versão apreciada na Câmara calcula em R$ 80 bilhões a transferência de recursos do governo a Estados e municípios.
Guedes defende transferência fixa
O Ministério da Economia quer mudar os critérios de distribuição do dinheiro. Guedes defende que essa transferência tenha um valor fixo, em vez de ser calculada com base na perda de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal). A avaliação é que essa maneira seria juridicamente mais segura.
Em mensagens distribuídas a jornalistas nesta segunda-feira, o ministro criticou a compensação variável desses tributos, que, segundo ele, daria mais recursos para Estados mais ricos.
— Seria uma irresponsabilidade fiscal e um incentivo perverso, um cheque em branco para governadores de Estados mais ricos — disse.
Líderes da Câmara, contudo, rejeitaram essa ideia. O texto dos deputados estipula que o pagamento dependerá da perda de arrecadação em cada mês. Assim, governadores e prefeitos teriam a segurança de que a receita nominal (sem considerar a inflação) será a mesma do ano passado.
O prazo para essas compensações também é motivo de impasse entre Câmara e governo. Maia quer que esse mecanismo funcione por seis meses, durante toda a pandemia — de abril a setembro.
O Ministério da Economia defende que o plano emergência tenha prazo fixo, o que daria clareza aos cofres públicos.
Além disso, o governo avalia que, com a garantia de compensação integral de impostos, Estados e municípios poderão conceder benefícios fiscais e diferimentos (adiar prazo de pagamento de impostos) de maneira pouco criteriosa.
Diante de duras críticas em relação ao pacote apresentado na semana passada, o presidente da Câmara admitiu nesta segunda que havia problemas na primeira versão do projeto emergencial e anunciou a supressão de dois trechos da proposta.
O grupo que articula o pacote desistiu da ideia de abrir margem para que governadores se endividassem neste ano, deixando uma brecha para que os recursos fossem usados em anos posteriores.
Esse trecho, que obrigava a União a garantir empréstimos mesmo de Estados com baixa capacidade fiscal e tinha impacto aproximado de R$ 55 bilhões, foi retirado do projeto da Câmara.
Nós tiramos o excesso, tiramos os empréstimos e fizemos uma proposta enxuta.
RODRIGO MAIA (DEM-RJ)
Presidente da Câmara
— Nós tiramos o excesso, tiramos os empréstimos e fizemos uma proposta enxuta — afirmou Maia antes da votação.
Os líderes aceitaram também excluir o trecho que suspendia as dívidas dos Estados e dos municípios com a União, cujo impacto seria de cerca de R$ 45 bilhões. Só foi mantida a suspensão de dívidas com bancos públicos, calculada entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões.
Maia abriu mão ainda de um dispositivo que beneficiava o Rio de Janeiro, estado que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017.
O texto excluído anistiaria o pagamento de valores devidos por Estados em crise. O impacto da renúncia era estimado em cerca de R$ 15 bilhões, segundo a equipe econômica.
As concessões, no entanto, não foram suficientes para acalmar o governo. O time de Guedes defende que governadores e prefeitos sejam impedidos de conceder aumento salarial a servidores públicos em contrapartida ao acesso ao pacote de medidas.
A ideia não é consenso dentro do governo. A medida é impopular, especialmente em ano de eleição municipal.
— A gente precisa ter clareza que o presidente da República vai assinar a proposta — disse Maia, expondo a resistência de Jair Bolsonaro à ideia de travar os salários de servidores federais, estaduais e municipais.
O projeto em análise pela Câmara impede aumento de despesas não diretamente relacionadas ao enfrentamento do coronavírus neste ano, mas não trata do congelamento salarial até o fim de 2021, como defendia a equipe econômica.
O líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), sustentou que o impedimento de reajuste salarial seria um sinal do governo aos anseios de centrais sindicais e até deputados que querem o corte de jornada e de salário no funcionalismo público.
A interlocutores, Guedes afirmou que, caso o Congresso aprove um pacote de socorro ampliado para Estados e municípios, vai pedir o veto do projeto ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Segundo relatos, em reunião com sua equipe, o ministro disse que conversou com Bolsonaro e ele está disposto a usar seu poder de vetar dispositivos aprovados pelo Legislativo, caso seja necessário.
Antes dessa etapa, o texto tem que passar pelo Senado, onde o governo já começa a se articular para barrar os dispositivos que desagradam Guedes. Se a estratégia não der resultado é que Bolsonaro usaria seu poder de veto para impedir um impacto fiscal maior do que o desejado pela equipe econômica.
Acusado pela equipe econômica de tentar emplacar uma pauta-bomba para socorrer Estados e municípios, Maia rebateu o que chamou de grande "desrespeito" à Casa que comanda.
— Agora, nós não podemos ser acusados num dia e depois nós sermos a solução. O desrespeito à Câmara foi muito grande — afirmou. — Nós ficamos tranquilos, equilibrados, mas agora essa é uma questão que nós entendemos que a sociedade cobra da gente responsabilidade.
Em março, o governo apresentou um plano de ajuda aos governos regionais com impacto de R$ 88 bilhões, incluindo repasses diretos, liberação de crédito e suspensão de dívidas. O pacote incluía o chamado Plano Mansueto, conjunto de ações de médio e longo prazo para ajudar na recuperação do equilíbrio financeiro de Estados e municípios que adotassem medidas de ajuste fiscal.
