Homens que ainda não estão inscritos no INSS têm até esta terça-feira (12) para entrar no sistema e garantir tempo mínimo de contribuição de 15 anos para aposentadoria. O Congresso deve promulgar o texto da reforma da Previdência na data, oficializando as novas regras. O texto prevê que homens precisarão ter pelo menos 65 anos de idade e 20 de contribuição, e mulheres, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para terem acesso ao benefício.
No entanto, a nova lei estabelece que homens que estiverem no mercado de trabalho formal antes da lei entrar em vigor terão de cumprir apenas 15 anos. A advogada Jane Berwanger, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), destaca que a inscrição pode ser feita na internet, no portal do INSS.
— Essa inscrição pode ser feita pelo site. Tanto como segurado facultativo como contribuinte individual. As demais hipóteses, como de empregados, quem faz a inscrição é o próprio contratante. No caso de alguém que foi contratado hoje, a carteira de trabalho já prova. Então não precisaria fazer essa prova — explica a especialista.
A advogada afirma que não está claro se os segurados facultativos teriam de efetuar o pagamento da primeira contribuição antes da promulgação. Para evitar transtornos, o melhor é pagar hoje ou amanhã, antes da promulgação do texto, segundo Jane.
— A lei diz que o facultativo só entra mesmo no sistema depois que ele se inscreveu e pagou o primeiro valor. Já o contribuinte individual poderia fazer a impressão e o primeiro pagamento dia 15, que vai, na verdade, ficar para a segunda-feira que vem (18) por causa do feriado — explica.
PEC paralela
Tramita no Congresso a chamada PEC paralela da Previdência, que contempla pontos polêmicos que enfrentaram resistência na análise do texto original do governo, como a inclusão de Estados e municípios na reforma.
Esse texto alternativo, aprovado em primeiro turno no Senado na semana passada, reduz o tempo de contribuição para todos os homens — dentro ou fora do sistema — para 15 anos. Caso esse dispositivo siga durante toda a tramitação no Senado e na Câmara, o direito será assegurado à categoria sem distinção.
