Entre a série de medidas fixadas pela lei da liberdade econômica, sancionada sexta-feira (20), está o fim do chamado 'abuso regulatório', infração atribuída à administração pública quando editar norma que "afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica". Se uma das situações descritas no artigo 4º da lei 13.874 (veja abaixo) estiver configurada, os atos administrativos serão invalidados.
A sanção do texto garante ao empresário embasamento para questionar normas que limitem a concorrência. Fica vedado ao poder público, por exemplo, tomar decisões que favoreçam a concentração de mercado ou exigir especificação técnica que não seja necessária para o fim desejado.
O economista-chefe da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Antonio da Luz, lembra que o Brasil é rotulado no Exterior pela disposição em criar "regras desnecessárias para tudo", o que, para ele, prejudica a competitividade.
— Temos um poder público enorme, com muitos departamentos empoderados. Esse artigo vai combater a corrupção, melhorar a concorrência e baixar custos. Hoje, há mecanismos que impedem o desenvolvimento de determinadas empresas para beneficiar outras com mais poder político e econômico — comenta.
Thômaz Nunnenkamp, coordenador do Conselho de Relações do Trabalho (Contrab) da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), enxerga o combate ao abuso regulatório como um conceito a ser implantando nos três poderes.
— Muitas vezes, o ente público ataca um problema, mas cria outro maior. Combater o abuso regulatório é terminar com leis que determinam qual tipo de material ou de fornecedor precisa ser utilizado. Se bem aplicado, esse artigo vai diminuir os custos burocráticos das empresas, principalmente o de conformidade (para se adequar) — opina.
O governo afirma que a lei da liberdade econômica tenta reduzir a burocracia nas atividades econômicas, dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica do governo, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. A desburocratização é um tema defendido por Bolsonaro desde sua campanha à presidência da República, que teve como uma das promessas "tirar o Estado do cangote" de pessoas e empresas.
O que é considerado abuso regulatório?
- Criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de outros concorrentes;
- Redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
- Exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
- Editar normas que impeçam ou atrasem a adoção de novas tecnológicas ou processos, a não ser que a situação seja considerada de alto risco;
- Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios
- Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
- Colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.
- Restringir a propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as restrições previstas em lei federal
