A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (26) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras para o Orçamento da União. O projeto de 2015 tem o potencial de tornar todo o Orçamento da União impositivo. Isso significa que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo.
Em uma hora, os deputados aprovaram a medida em dois turnos, com ampla maioria. Para poder aprovar de uma vez a medida, os parlamentares aprovaram um requerimento de quebra de interstício, que permite que o parlamento pule o intervalo regimental de cinco sessões, necessários para se aprovar uma PEC. Com a aprovação da Câmara, o texto segue para o Senado.
Tanto no primeiro quanto no segundo turno, houve placar expressivo. Na primeira votação foram 448 votos a favor, e 453 na segunda. Votaram contra a proposta apenas seis deputados, entre eles a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), a deputada Bia Kicis (PLS-DF) e o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-RJ), todos do partido do presidente.
Hoje, o Orçamento é apenas autorizativo, e a equipe econômica pode redefinir alguns gastos. A proposta do deputado Hélio Leite (DEM-PA), até então adormecida, já foi aprovada pelas comissões da Casa e estava pronta para ir ao plenário. O texto ainda obriga o governo a aplicar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) em emendas coletivas. Atualmente, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada, embora os parlamentares tenham inserido isso nas últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).
A inclusão da medida na pauta do dia foi definida em reunião realizada no início desta tarde na Câmara, logo após a divulgação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não iria mais comparecer nesta terça a uma reunião na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). A decisão das lideranças também ocorre após o governo anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano.
O projeto aumenta o poder do Congresso, que vive uma crise intensa com o governo de Jair Bolsonaro.
— É o resgate das nossas prerrogativas —afirmou o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA).
Segundo o deputado, pela proposta, as regras para destinação de emendas serão definidas pelos colegiados do Congresso, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso o Executivo queira alterar alguma destinação, precisará fazer por meio de projeto de lei que precisará de aprovação dos parlamentares.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, negou que a pauta se tratasse de uma retaliação.
— Acho que é o poder legislativo reafirmando suas atribuições — disse ele mais cedo.
Após a aprovação da PEC em primeiro turno e com a derrota ao governo já configurada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, lembrou que ele e o pai foram favoráveis à medida quando ela foi proposta, em 2015. Na ocasião, porém, ambos eram oposição ao governo da petista Dilma Rousseff.
— (A proposta) Vai trazer independência para este plenário, independência para os colegas deputados. Então, de maneira nenhuma se trata de uma reforma do governo, mas, sim, de uma relação harmônica entre os Poderes — afirmou.
