SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público. A medida estimula a contratação de terceirizados.
A partir de junho, o Ministério da Economia irá analisar pedidos para novos concursos públicos somente de órgãos que tiverem cumprido uma série de regras predefinidas.
"Em geral, o ministro da Economia vai ter de avaliar 14 pontos que estão indicados no decreto para ver se ele autoriza ou não a abertura de um novo concurso", diz Cintia Barudi Lopes, professora de direito administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie e FMU.
Para abrir um novo processo de contratação, o órgão público terá de entregar até 14 documentos para provar que está em dia com as novas normas.
Implementação de serviços digitais, participação em compras compartilhadas e resultados da avaliação de desempenho dos últimos três anos estão entre os pontos que deverão ser apresentados.
Além disso, antes de realizar um concurso público, o órgão que solicita a abertura de vaga terá de demonstrar que os serviços não possam ser prestados por trabalhador terceirizado. A terceirização será, portanto, a primeira alternativa.
Segundo a professora, a norma publicada converge com o decreto assinado em setembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) e também com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a ampliação da contratação de serviços terceirizados tanto na iniciativa privada como na administração pública.
A norma sobre a contratação indireta, porém, veda a terceirização de atividades como as de regulação, fiscalização e de planejamento.
De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, os pré-requisitos fazem parte de uma agenda de reforma do Estado.
A intenção do governo é elevar a eficiência e promover o bom uso dos recursos públicos.
Antes de autorizar um concurso, o Ministério da Economia analisará a evolução do quadro de pessoal e a quantidade de servidores cedidos pelo órgão nos últimos cinco anos.
Outro critério a ser examinado pela pasta será a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles no desempenho do órgão ou entidade.
O decreto prevê ainda que a análise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada à atualização da base cadastral de dados do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).
Segundo o ministério, essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado, visando o mapeamento e controle da lotação dos servidores.
Há também novas regras para convocações.
Hoje, o órgão público pode chamar candidatos que passaram nos concursos, mas não foram convocados. A partir de junho, o órgão terá de pedir permissão para chamar novos funcionários das listas de espera.
Lopes diz que a questão do cadastro de reserva é algo complexo nas administrações públicas. "O pessoal já abre concurso prevendo um cadastro de reserva", afirma.
Com as novas regras, a contratação desse pessoal para novos postos também vai precisar passar pelo crivo do Ministério da Economia. Ela ainda destaca que toda as medidas se restringem à administração federal.
