Apesar de o governo federal incluir a Casa da Moeda na lista de estatais que devem ser privatizadas alegando prejuízos à União, a empresa criada em 1694 não tem prejuízo há pelo menos 14 anos. Conforme balanços publicados em seu site, a instituição fechou as contas no azul entre 2003 e 2016. O que os documentos também mostram é que houve redução nos resultados. No ano passado, o lucro foi de R$ 60 milhões, queda de 80,7% em relação aos R$ 311,4 milhões de 2015.
Responsável pela emissão de notas e produção de moedas, a Casa da Moeda atua conforme as diretrizes da política monetária do Banco Central (BC), tendo como norte variáveis como a inflação. Especialistas ouvidos por Zero Hora divergem quanto às possíveis consequências de passar o controle da estatal à iniciativa privada.
Leia mais:
Veja como funciona a Casa da Moeda de outros países
O que faz a Casa da Moeda, incluída no pacote de privatizações
Marta Sfredo: privatizações em cascata, um dos efeitos do rombo do rombo
Professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Antonio Corrêa de Lacerda afirma que o projeto foi feito sem planejamento. Para o economista, privatizações como a da Casa da Moeda não devem resolver o rombo fiscal das contas públicas porque a receita é única – o valor de venda das empresas só traz uma vez dinheiro ao caixa do governo.
– Privatizar operações exigiria um Estado forte em coordenação, regulação e fiscalização, ausentes no modelo. Há o risco de monopólio privado e de péssimos serviços a custos elevados. E é mais grave ainda quando se trata de empresas estratégicas, como Eletrobras e Casa da Moeda – defende.
A opinião não é compartilhada pelo economista Mauro Rochlin, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV). O especialista afirma que a relação da Casa da Moeda com o BC é estritamente entre "comprador e fornecedor" e que a única diferença, com a privatização, será a mudança na administração da empresa.
– O Banco Central, em vez de encomendar para a Casa da Moeda estatal, faria a mesma encomenda a uma gráfica privada. É claro que o edital deve prever uma série de premissas que permita ao governo manter o controle sobre a moeda emitida e que, no futuro, se a administração for passada adiante, o BC siga no comando. Mas não vai ter maior risco de falsificação ou fraude – avalia.
Leia também:
"A privatização não é algo ideológico", diz economista da UFRGS
"É ambicioso fazer tudo em um ano e pouco", diz especialista sobre pacote
O governo prevê que o edital da privatização seja publicado no terceiro trimestre de 2018. O advogado João Paulo Naegele, do escritório Vinhas e Redenschi, afirma que o processo deve ser destinado a empresas que comprovarem capacidade financeira e técnica para assumir a Casa da Moeda. Conforme Naegele, espera-se que um dos requisitos para participar da disputa seja a experiência prévia na área gráfica.
– Assim que a empresa passar à iniciativa privada, o governo terá de abrir uma licitação quando for comprar papel moeda. Assim, a Casa da Moeda perderá a exclusividade. O governo poderá comprar de outras empresas. A possibilidade de fraude existe mesmo com a Casa da Moeda estatal – observa.
Além de ser a "gráfica do governo", a estatal fabrica passaportes e fornece serviços visando o lucro, como produção de diplomas autenticados, medalhas, cartões eletrônicos e selos. Entre os clientes, estão a Universidade de Caxias do Sul (UCS), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Universidade Federal do Pampa (Unipampa), a Oi, os Correios e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
