O governo federal editou o Decreto 9.075/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão colegiado da estrutura do Ministério do Planejamento que tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas.
O novo decreto revoga a regulamentação original do assunto, de junho de 2000, e o artigo 98 do Decreto 93.872/1986, que também dispõe sobre o tema. A nova regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
