Está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto que institui o Refaz 2017. A medida permite o refinanciamento de dívidas de ICMS e vale para débitos tributários vencidos até junho de 2016. Também são incluídas as dívidas de programas de refinanciamento anteriores. As informações são do blog Acerto de Conta$.
Os passivos poderão ter redução de 40% no juro, com parcelamento em até 120 meses. Para micro e pequenas empresas do Simples Nacional, a redução da multa pode chegar a 100%. Para as demais, até 85%.
A Secretaria Estadual da Fazenda espera arrecadar R$ 300 milhões com o Refaz 2017.
