Está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto que institui o Refaz 2017. A medida permite o refinanciamento de dívidas de ICMS e vale para débitos tributários vencidos até junho de 2016. Também são incluídas as dívidas de programas de refinanciamento anteriores. As informações são do blog Acerto de Conta$.
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