O governo deve incluir no minipacote de medidas econômicas, que será divulgado nesta quinta-feira, um projeto de lei para facilitar a recuperação de empresas. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta é mudar a legislação para limitar a responsabilidade jurídica de empresas que comprarem companhias em dificuldades financeiras, como em recuperação judicial.
A medida pode reduzir a incerteza jurídica por risco de passivos de processos judiciais relacionados aos ativos adquiridos, como os trabalhistas. A proposta foi apresentada, na quarta-feira, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em reunião com senadores do PSDB. Caberá ao presidente Michel Temer dar o aval final à proposta.
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Outra medida em estudo pelo governo é a criação de um programa de regularização tributária como forma de estimular as empresas a liquidarem seus débitos fiscais, melhorando sua situação financeira. Meirelles não quis dar mais detalhes do programa, apenas disse que haverá o aproveitamento de "prejuízos das empresas na liquidação de uma parte dos débitos fiscais".
Ou seja, as empresas devem poder utilizar os prejuízos registrados para compensar dívidas tributárias com o governo federal. O ministro não disse nada, porém, sobre abatimento de juros e multas, nos moldes do Refis – programa de parcelamento e abatimento de dívidas de impostos de empresas. Apenas se limitou a apontar que o projeto conta com o apoio da Receita Federal. A área técnica do órgão é contra o Refis por considerar que o programa serve como reforço negativo para não pagar os tributos em dia.
Construção
No cardápio do pacote também está a criação de uma Letra Imobiliária Garantida para estimular a construção civil. O governo deve também lançar uma nova faixa no Minha Casa Minha Vida, com aumento no valor do imóvel que pode ser financiado pelo programa (hoje, o teto é de R$ 225 mil).
No encontro, segundo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Meirelles apresentou 17 medidas que serão adotadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central.
– Não há hipótese alguma de ser utilizado o que foi praticado pelo governo Dilma. Ou seja, não há previsão de ser feita nenhuma desoneração. Essa é uma agenda velha – afirmou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também esteve no almoço e citou outra proposta do governo: a redução no prazo para comerciantes receberem compras pagas pelo cartão de crédito, já que, atualmente, esse prazo é de 30 dias, e os comerciantes querem receber em 18.
Além disso, deverão ser adotadas medidas para simplificação e desburocratização de processo de importação e exportação. Na saída do encontro, o ministro da Fazenda confirmou que o governo pretende permitir que os trabalhadores utilizem recursos do FGTS para pagamento de dívidas bancárias. O limite deve ser de R$ 1 mil para cada trabalhador.
O governo também deve diminuir gradualmente a multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissões sem justa causa. A ideia é que o porcentual caia 1 ponto porcentual a cada ano. A redução desse pagamento terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.
A equipe econômica ainda avalia distribuir os resultados positivos do FGTS com os cotistas (os trabalhadores), como forma de compensar o baixo retorno dado pelo fundo, de 3% ao ano mais TR, nível bem inferior à inflação.
– Resolvido isso (a aprovação da PEC do Teto, que será promulgada nesta quinta-feira), estamos entrando no processo das reformas microeconômicas para facilitar a vida das empresas e dos cidadãos – afirmou Meirelles em debate promovido pelo jornal Correio Braziliense.
Segundo o ministro, a projeções da Fazenda apontam para que no último trimestre de 2017 o PIB cresça 2,8% em relação ao último trimestre deste ano. Já a projeção da equipe econômica para o crescimento da economia em 2017 é de apenas 1%.
– Esperamos que o crescimento aumente gradualmente nos próximos anos. Acreditamos que a taxa de expansão do PIB possa chegar a 4% ao ano no período à frente – disse.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
