O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou, nesta quarta-feira, mudanças na Lei de Repatriação aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff. Para atrair o dinheiro, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no Exterior.
– A conclusão que chegamos é que o assunto (mudanças) não tem condições de ser discutido no momento. É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estarão sendo esclarecidas pela Receita Federal – disse Meirelles, após reunião no Ministério da Fazenda com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
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Meirelles disse também que Rodrigo Maia concordou que "qualquer tentativa de mudança nas regras será negativa" no processo em curso de regularização de ativos no Exterior. O ministro descartou mudanças na lei no presente e no futuro, como querem parlamentares e advogados, já que a lei em vigor está com prazos decorrendo.
– Portanto, a conclusão (do encontro) é aquilo que esperávamos e as regras serão mantidas, sem mudanças na Lei de Repatriação de Recursos. O governo tem a expectativa de que esses recursos advindos do Exterior reforcem o caixa da União e ajudem no cumprimento da meta fiscal – disse.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro próximo. A lei permite a regularização de recursos, imóveis e ações de empresas mantidos por brasileiros no Exterior e que não tenham sido declarados à Receita Federal.
Só são passíveis de regularização aqueles ativos, bens ou direitos que sejam ou tenham sido de propriedade da pessoa até 31 de dezembro de 2014. Ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do Exterior com base na nova legislação.
Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados por crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros. Os contribuintes que optarem pela repatriação ficam livres desse risco.
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Ajuste Fiscal
Outro assunto do encontro foi o projeto de emenda constitucional que estabelece o limite para o crescimento dos gastos públicos. No encontro, disse Meirelles, o presidente da Câmara informou sobre o processo de análise e votação do projeto. Segundo o ministro, os dois concordaram que a medida é absolutamente essencial, não só para o ajuste fiscal, mas para o estabelecimento da confiança dos consumidores e empresários na economia, visando que os investimentos voltem, com o crescimento no empregos e na renda.
– É necessário o ajuste fiscal e que se estabeleça uma previsibilidade da evolução das despesas fiscais e da dívida pública nos próximos anos. O projeto estabelece uma visão de longo prazo e um limitador de longo prazo que dá segurança aos agentes econômicos, sejam consumidores, sejam produtores visando fazer com que, de novo, haja a garantia de uma sustentabilidade do estado brasileiro no futuro – destacou o ministro da Fazendas. – Foi uma reunião de trabalho e estamos otimistas na aprovação da PEC dos gastos, que é de interesse nacional – finalizou.
*Agência Brasil
