Além da fixação de um limite para a expansão dos gastos públicos, o governo federal discute a possibilidade de descontar da meta fiscal parte da queda da arrecadação de impostos em anos de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Dessa forma, a meta poderá ser ajustada ao ciclo econômico. A mudança em fase de elaboração faz parte da reforma fiscal que o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, quer deixar pronta entre março e abril deste ano a ser enviada ao Congresso Nacional.
A ideia é ter um limite de gasto, segundo um integrante da equipe econômica, e a cada ano fixar uma meta de economia para o pagamento dos juros da dívida pública, o chamado superávit primário das contas públicas. Na prática, as mudanças introduzem na política fiscal brasileira um sistema de banda de flutuação para o esforço fiscal do governo, que poderá inclusive permitir déficits por conta de frustração de receita projetada.
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A meta fiscal será uma só para cada ano.
– Mas, se tiver frustração de receita, poderá ser abatida da meta uma parte sem que haja aumento de gasto – explicou a fonte.
A mudança é para acomodar eventual perda de receita, cenário que vem ocorrendo nos últimos anos e que contribuiu para o rombo histórico de R$ 115 bilhões das contas públicas em 2015.
– Teremos um limite de gasto intertemporal e, a cada ano, teremos uma meta, como é hoje – disse o integrante da equipe econômica.
O modelo está sendo desenhado também com mecanismos que evitem que excessos de arrecadação, além do projetado, funcionem como um gatilho para a elevação dos gastos.
A proposta visa criar uma regra que evite que o governo expanda os gastos em anos de boa arrecadação sem que isso seja sustentável ao longo do tempo. Foi justamente esse problema que agravou o quadro das contas da União, Estados e municípios nos últimos anos.
– O importante é o limite de gasto – destacou a fonte.
Com a introdução desse limite, o ministro Nelson Barbosa pretende afastar as resistências à mudança na política fiscal, justamente num momento de forte deterioração e de um rombo estrutural nas contas públicas. O déficit foi agravado pelo engessamento orçamentário das despesas obrigatórias, aquelas que não podem deixar de ser feitas ao longo do ano.
Sem um avanço do crescimento, o déficit estrutural demorará para ser revertido, já que o governo não tem muita margem para diminuir os seus gastos sem mudanças em regras que exigem alteração legislativa, como a reforma da Previdência.
Corte
Não é intenção da equipe econômica anunciar a proposta de reforma com o corte do Orçamento deste ano.
– O contingenciamento vai sair, mas não estamos discutindo a mudança de meta – disse a fonte.
Esse corte deverá ser inferior a R$ 50 bilhões – no ano passado, ficou em R$ 80 bilhões. Na sexta-feira, o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, apurou que o contingenciamento pode ficar em torno de R$ 24 bilhões, segundo os últimos cenários traçados pelo governo.
– Será entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões – comentou uma fonte.
Uma outra fonte envolvida nas discussões destacou, inclusive, que não está descartado um valor menor.
– O Orçamento de 2016 já teve dois cortes, um pelo Executivo no envio do projeto ao Congresso e outro pelo relator-geral – argumentou.
O dilema maior para a presidente Dilma Rousseff é que o governo já sabe, como antecipou o Broadcast, que não conseguirá garantir o cumprimento da meta de superávit primário deste ano fixada em R$ 30,5 bilhões, o correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) fixada para todo o setor público. A defesa é que a mudança das regras fiscais ocorram ainda esse ano para evitar nova revisão da meta em 2018.
"Transparência"
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relatou na terça-feira ser favorável à ideia de que o Executivo apresente uma proposta de reforma fiscal ainda este ano. Segundo ele, a banda fiscal vai permitir que o país tenha uma economia "mais transparente."
– É melhor do que estabelecer a meta para depois alterá-la – afirmou o deputado.
Ele exemplificou que, em relação ao desempenho econômico do Brasil em 2015, a meta fiscal não foi alcançada porque o gasto público ocorreu, mas houve frustração de receitas decorrente da queda da atividade econômica e do preço das commodities.
Pimenta mencionou ter defendido, no fim do ano passado, durante as discussões orçamentárias, a adoção de uma meta fiscal flexível que englobasse os investimentos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Contudo, lembrou, prevaleceu a proposta do então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de adotar um superávit de 0,5% do PIB sem nenhum tipo de dedução.
– É um debate mais amplo que precisamos fazer com a adoção de metas flexíveis: qual o nível de investimento que o setor publico está disposto a realizar e também como alavancar as parceiras público-privadas – ressaltou.
