O Ministério Público de Contas (MPC) está questionando o acordo entre governo do Estado e municípios que permite a redução das restrições de circulação definido pelo sistema de distanciamento controlado. O órgão enviou requerimento pedindo ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a Secretaria Estadual da Saúde (SES).
Em um dos requerimentos enviados à Corte, o MPC argumenta contra a descentralização das decisões quanto ao distanciamento social. Os procuradores defendem que dar aos municípios a possibilidade de reduzir as medidas previstas no modelo estadual de bandeiras contraria o dever do Estado de conduzir o combate à pandemia de maneira unificada.
Segundo do texto, se essa medida for adotada, como anunciada nesta quinta-feira (6) pelo governador Eduardo Leite, seria "contrária às definições que estabelecem o papel do Estado dentro do sistema hierarquizado que regula as ações e os serviços públicos de saúde a partir da Constituição".
O documento enviado ao TCE diz, ainda, que a descentralização "vai de encontro ao dever do Estado em face da predominância do interesse regional no combate à pandemia".
O MPC solicitou a determinação de que a secretaria não adote medidas que possam reduzir sua capacidade de gerenciar o combate à covid-19. Esse tema está nas mãos da conselheira substituta do TCE Heloísa Piccinini, que já começou a análise.
Além disso, os procuradores pedem que se inclua na análise das contas do Executivo gaúcho um item específico sobre o enfrentamento da doença no Estado. Esse pedido está com o conselheiro Alexandre Postal, relator das contas de 2020 do governo Leite. Procurada, a SES afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o assunto.