O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou, por unanimidade, que indivíduos envolvidos em casos de violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis ou Transgêneros (LGBT+) serão impedidos de exercerem a profissão de advogado. O pedido de inserção desta medida, denominada Súmula 11, como requisito para inscrição nos quadros da OAB foi apreciado nesta segunda-feira (10), em Brasília, e a previsão é de que passe a valer nos próximos dias.
A decisão vai na esteira de aprovações pelo conselho das Súmulas nove e 10 que dizem respeito, respectivamente, ao impedimento de exercício da profissão por parte daqueles envolvidos em casos de violência contra a mulher e contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.
Na medida ficou decidido que a prática de violência em razão da orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, "constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB". Ou seja, aquele que for denunciado por violência contra a comunidade LGBT+ poderá ter seu pedido de inscrição na entidade indeferido ou sua habilitação para exercer a profissão cassada, independentemente da instância criminal. Antes da proibição de exercício da função, é instaurado um processo administrativo para investigar o caso e será necessário que dois terços dos votos sejam favoráveis à cassação.
Transexuais vivem menos
O propositor da ideia foi Hélio Leitão Neto, conselheiro federal da OAB do Ceará e atual presidente da Comissão de Direitos Humanos da mesma organização, que apresentou a súmula em abril deste ano. No argumento apresentado pelo jurista, estão os perversos dados estatísticos que jogam a expectativa de vida de pessoas da comunidade LGBT+ para abaixo da média nacional.
Uma pesquisa realizada pelo Instituo Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), em 2016, revelou que transexuais vivem, em média, até os 35 anos, enquanto a expectativa para o restante da população é de 75,5 anos. Neto acredita que a novidade vem para combater a LGBTfobia institucional e reforçar o compromisso da OAB com a promoção e a defesa dos direitos humanos.
— Em função dos números assustadores e assombrosos de violência contra o segmento LGBT+, decidi apresentar essa proposta ao Conselho Federal da OAB para reforçar a nossa responsabilidade com os direitos e liberdades destes indivíduos — diz Neto, ressaltando ter entrado em contato com as demandas da comunidade LGBT+ após o emblemático caso do assassinato da travesti Dandara dos Santos, em 2017, que foi espancada e executada a tiros em Fortaleza, no Ceará:
— Atuei como assistente de acusação neste julgamento. Na oportunidade, entrei em contato com a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBT — diz ele, referindo-se à entidade que se propõe a combater a LGBTfobia dentro e fora das instituições de segurança pública.
Brasil é um país sufocante para os LGBT+
O Brasil ocupa uma liderança indesejada. O país é o que mais assassina transexuais no mundo, segundo dados divulgados, em 2018, pela ONG Transgender Europe. O levantamento feito em 72 países mostrou que entre os dias 1° de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2018, foram registradas 167 mortes em solo brasileiro. O número é mais do que o dobro registrado no México, por exemplo, com 71 vítimas.
Outro dado preocupante foi revelado pelo Atlas da Violência 2019, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que apontou um crescimento de 127% da violência contra indivíduos LGBT+ entre 2012 e 2017. E a ONG Grupo Gay da Bahia (GGB), ao mapear os homicídios contra esta população, identificou que a cada 19 horas uma pessoa LGBT+ foi morta no Brasil no ano de 2017.
Dentro de um contexto tão árido para estas pessoas, que estão em situação de vulnerabilidade social, Caio Klein, advogado da Somos – ONG que luta pelos direitos humanos de pessoas LGBT+ e com hiv/aids – considera esta novidade da OAB um avanço.
— Eles têm se mostrado como uma instituição que reflete tanto a questão da sexualidade no país quanto a prática institucional, que tem um papel importante na contemplação e respeito à diversidade sexual e de gênero. Por isso, este é um passo importante, ainda mais neste período de retrocessos e perdas de conquistas históricas que a comunidade LGBT tem vivido, como o fim do Conselho Nacional LGBT por exemplo — observa Klein.
