O Procon de Porto Alegre faz um alerta aos consumidores sobre a Lei 13.455/2017, sancionada no dia 26 de junho pelo presidente Michel Temer, que permite descontos em pagamentos feitos em dinheiro, e não em cartão de crédito ou débito. Em texto divulgado nesta quarta-feira (5), a entidade advertiu que, anteriormente, tanto quem pagava em dinheiro quanto quem usava cartão era atingido pelo custo extra cobrado pelas operadoras.
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Já está valendo regra que permite diferença no pagamento à vista
Lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro é sancionada
"Com a nova legislação da diferenciação de preços, quem pagar em dinheiro poderá ter desconto no preço dos produtos ou serviços comercializados, pois não será onerado por esta cobrança de taxas", destaca no comunicado a diretora-executiva do Procon Porto Alegre, Sophia Martini Vial.
A possibilidade de cobrar valores diferentes pelo mesmo produto já estava valendo desde dezembro de 2016, uma vez que ela foi apresentada por meio de medida provisória (MP). No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisou ser sancionada pela Presidência para virar lei. A MP foi apresentada pelo Executivo em meio a um pacote de medidas macroeconômicas – sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país.
O que muda com a nova regra
Com a aprovação da lei, fica permitido a comerciantes cobrar preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma e do prazo de pagamento. Ou seja, o mesmo produto pode ter preços diferentes para pagamentos à vista e a prazo e para pagamentos em dinheiro e com cartão.
Além disso, o comerciante fica obrigado a informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, se estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.
Nesta quinta-feira, às 14h, Sophia vai promover uma palestra online gratuita sobre o assunto, para sanar dúvidas de comerciantes e clientes.
