A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).
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