Esgotado o prazo para que proprietários de automóveis paguem o IPVA e outras taxas para receber o licenciamento, o governo do Estado mostra suas armas para cobrar inadimplentes. Blitze, recolhimento do carro, inclusão do nome do devedor no cadastro da dívida ativa e até acionamento de órgãos de restrição de crédito como Serasa e SPC – medida inédita, conforme a Secretaria da Fazenda – fazem parte deste arsenal, que tem como alvo os 17% dos motoristas que ainda não colocaram as contas em dia.
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Alguns veículos ainda podem rodar com os documentos de 2016: os de final de placas 7 e 8 (até 30 de junho) e 9 e 0 (até 31 de julho). Nos casos das placas 4, 5 e 6, o prazo vence nesta quarta-feira (31). Os demais já precisavam rodar com o licenciamento de 2017. Conforme o Detran-RS, a pendência nos documentos é descrita no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) como infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, perda de sete pontos na carteira e guincho.
A Secretaria da Fazenda anuncia que, a partir deste mês de junho, irá instalar em pontos de grande movimento de veículos câmeras inteligentes, capazes de identificar a placa de veículos irregulares. Com essas informações, o órgão pretende espalhar barreiras estratégicas para abordar estes veículos. A ofensiva deve começar nas estradas estaduais.
– Podemos colocar uma dessas câmeras em pedágios e, identificado um caso de inadimplência, solicitar uma abordagem policial 2km adiante – exemplifica Edison Moro Frank, chefe da divisão de fiscalização e cobrança da Receita Estadual.
Para colocar a conta em dia
Além de render uma multa, ter o carro guinchado traz a dor de cabeça de lidar com a burocracia. Para recuperar o veículo, é preciso regularizar as pendências financeiras (multas, licenciamento, seguro obrigatório e outras taxas), levar ao Centro de Remoção e Depósito (CRD) original e cópia de seu documento de identificação e os comprovantes dos pagamentos efetuados. Depois, pagar uma guia adicional da estadia do carro no depósito.
Quem quer escapar deste risco e colocar o pagamento em dia deve regularizar a situação diretamente nos bancos Banrisul, Banco do Brasil, Itaú, Sicredi, Caixa Federal ou Bradesco. É preciso informar a placa do veículo e número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Ao pagar o imposto atrasado, incidirá multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%. Após 60 dias em atraso, é cobrado acréscimo de mais 5%, e o proprietário do veículo será inscrito no cadastro da dívida ativa do Estado.
Inadimplência aumentou após mudança no calendário
A inadimplência do IPVA na data de vencimento aumentou nos últimos dois anos, quando o governo encurtou o prazo de pagamento do imposto de junho para abril. Conforme Frank, da Receita Estadual, em 2016, cerca de 25% dos veículos não haviam regularizado o IPVA ao final do prazo, e, em 2017, o índice chegava a 21% – número que caiu para 17% no final de maio. Antes da antecipação do calendário, ficava em torno de 15%.
– Alguns contribuintes se acostumaram a pagar o imposto mais tarde e se dizem surpreendidos pela mudança do calendário – afirma.
O IPVA é uma das principais fontes de receita do Estado. Neste ano, o governo projeta arrecadar R$ 2,619 bilhões com o imposto – metade vai para o Estado, metade aos municípios. Hoje, o total de devedores soma R$ 321 milhões em débitos. A expectativa da Receita é de que os atrasos sejam regularizados nos próximos meses em razão do aperto na fiscalização, reduzindo a inadimplência para até 3% no final do ano.
Abordagem polêmica
A ofensiva para combater a inadimplência tem provocado polêmica entre alguns motoristas e advogados, que consideram irregular a apreensão do veículo. Especializado em Direito de Trânsito, o advogado Mauricio Lewkowicz afirma que a Constituição proíbe o confisco de bens privados pelo Estado em razão de atraso em tributos. Ele afirma que quem se sentir lesado por ter o carro guinchado pode ingressar com ação no Judiciário, uma vez que não há recursos administrativos neste caso – exceto para contestar a multa.
Secretaria da Fazenda e Detran-RS rebatem as críticas: garantem que a retenção de veículos sem o licenciamento está prevista no Código Brasileiro de Trânsito e reforçam que o recolhimento ocorre em razão da ausência de licenciamento, e não de imposto atrasado.
Os prazos para pagar as taxas de licenciamento
– Para receber o licenciamento 2017, é preciso pagar IPVA, seguro DPVAT e taxa de emissão do documento, além de eventuais multas vencidas.
– Os prazos para o pagamento do IPVA 2017 venceram no dia 28 de abril.
– Alguns veículos ainda podem rodar com os documentos de 2016: os de final de placas 7 e 8 (até 30 de junho) e 9 e 0 (até 31 de julho). Nos casos das placas 4, 5 e 6, o prazo venceu nesta quarta-feira (31).
– Os automóveis com demais finais de placa (1, 2 e 3) já precisam rodar com o licenciamento de 2017.
– Caso contrário, esses carros poderão ser recolhidos em blitze e abordagens de autoridades de trânsito, pagar multa de R$ 293,47 e perder sete pontos na carteira.
Como colocar as contas em dia
– Quem ainda não quitou as taxas de licenciamento, pode o fazer diretamente nos bancos Banrisul, Banco do Brasil, Itaú, Sicredi, Caixa Federal ou Bradesco
– É preciso informar a placa do veículo e número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
– Incide sobre o imposto multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%.
– Após 60 dias em atraso, é cobrado acréscimo de mais 5%, e o proprietário do veículo será inscrito no cadastro da dívida ativa do Estado.
