A cobrança do IPVA não vai acabar, ao contrário do que dizem boatos divulgados na internet. Em alguns sites, inclusive, foram feitos abaixo-assinados em uma tentativa de pressionar autoridades para acabar com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mas mudar isso não é nada fácil.
– Não vejo possibilidade – diz Guilherme Comiran, subsecretário adjunto da Receita Estadual do RS sobre o fim do tributo.
O IPVA está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, que dá poder aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre "propriedade de veículos automotores". Como explica o advogado tributarista e professor da PUCRS e da UFRGS Igor Danilevicz, esse texto daria a entender que as unidades da federação teriam o poder de criar o imposto, mas não uma obrigação, ou seja, ele poderia ser derrubado.
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– Existe a lei de responsabilidade fiscal, os entes públicos não podem abrir mão de uma receita, não pode haver renúncia de receita. Eles são obrigados a instituir o IPVA – afirma.
Para que o Estado acabasse com o IPVA, teria de incluir na lei orçamentária outra fonte para essa renda que seria extinta. Como aponta Danilevicz, seria o mesmo que "trocar seis por meia-dúzia".
– Não estamos convivendo em um ambiente propício para a eliminação do imposto. Ainda mais quando se fala em retorno da CPMF – afirma o advogado.
Para acabar o IPVA, a Constituição teria de ser emendada, alterando o artigo 155. Um baixo-assinado teria o poder de, talvez, incentivar um parlamentar a criar um projeto nesse sentido. Depois de criado, teria de seguir toda a tramitação de uma PEC.
– Para o IPVA deixar de ser cobrado nos Estados, todas as unidades federadas deveriam revogar suas leis estaduais e também haveria a necessidade de uma PEC para alterar o a Constituição Federal – afirma Comiran.
A aprovação de uma PEC é longa. O projeto terá de ser discutido e votado em dois turnos, em cada casa do Congresso, e será aprovado se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados e dos senadores. E se você leu que o Congresso está tratando da matéria no Carnaval, esqueça: os deputados e senadores estarão em recesso nesses dias.
"Veículo não é patrimônio"?
Em um dos textos que circulam nas redes sociais, fala-se que um veículo não é patrimônio, por isso não deveria ter impostos. Danilevicz explica que, juridicamente, o argumento é falho.
– O imposto não é sobre patrimônio, é sobre propriedade. A propriedade pode ser um bem móvel ou imóvel, como o automóvel. Usa-se patrimônio para falar sobre o acervo patrimonial, mas na linguagem jurídica, o imposto incide sobre a propriedade – diz.
