Nos próximos dias, o governo federal vai apresentar a sua proposta para colocar a legislação e as regras do setor de telecomunicações em sincronia com a realidade atual dos usuários, atualizando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em vigor desde 1997. Entre os eixos que devem nortear a mudança, antecipados a ZH pelo Ministério das Comunicações, estão o fim do regime de concessões na telefonia e a conversão dos serviços de banda larga em prioridade.
Confira abaixo entrevista com Veridiana Alimonti, coordenadora do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
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Qual a relevância de rediscutir a Lei Geral das Telecomunicações?
A universalização da banda larga no Brasil poderia ser realizada com a legislação que já temos. Mas consideramos interessante discutir o modelo, dado que foi pensado na década de 1990. Lamentamos é que essa discussão esteja ocorrendo de forma um pouco acelerada. A abertura da discussão foi em novembro. É um debate relevante, e por isso não deveria ter acontecido com pressa, para que a sociedade pudesse se envolver, para que o assunto não ficasse apenas entre especialistas.
Como o cidadão pode se beneficiar ou ser prejudicado?
É uma legislação que tem relação direta com os serviços de telecomunicação, o que envolve acesso, qualidade, penetração e preço de telefonia fixa, telefonia móvel, TV por assinatura e banda larga. As telecomunicações são responsabilidade da União, podendo ser prestadas diretamente ou por permissão e concessão. Isso significa que elas devem ser tratadas como um serviço público. A regulação não pode deixar de lado nenhum serviço de telecomunicação, mas entendemos que deve dar centralidade ao acesso à internet.
Isso não acontece hoje?
Hoje, o governo federal não está reconhecendo a essencialidade da banda larga. Atualmente, só parte da telefonia fixa é prestada em regime público. Os demais serviços são em regime privado. A regulação do regime privado é mais voltada para mercado, concorrência. Quando o serviço é prestado em regime público, é considerado essencial. Os serviços não essenciais operam com menos exigências?No regime público, por ser essencial, o serviço tem de estar disponível a qualquer pessoa, independentemente da localização ou situação socioeconômica. A obrigação de continuidade do serviço também é mais rígida. O Estado tem prerrogativas regulatórias maiores quando o serviço é prestado em regime público, como exigir universalização. Na banda larga, não há essa preocupação. E é mais difícil controlar preços.
Como resolver o acesso à banda larga?
O regime público permite que o governo estabeleça metas de universalização, que regule preços e que determine metas de acesso coletivo e gratuito. Outra questão é que a lei atual diz que, quando terminar a concessão, os bens voltam à União. Mas vários bens, principalmente as redes, não são usados só para telefonia fixa, têm também banda larga. Isso dá uma grande discussão. Nossa opinião é que, se passa um bit de voz na rede, então a rede é reversível. Mas o governo não quer colocar a prestação da banda larga em regime público, porque há uma resistência das empresas e porque argumentam que não haveria o que licitar. A gente acha que poderiam ser licitadas as estruturas reversíveis e os subsídios do governo para realização da política estabelecida.
E você defende que tudo seja oferecido no regime público?
A gente defende que todos os serviços de telecomunicações precisam ser regulados. E que os essenciais precisam ser mais regulados.
