Nos próximos dias, o governo federal vai apresentar a sua proposta para colocar a legislação e as regras do setor de telecomunicações em sincronia com a realidade atual dos usuários, atualizando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em vigor desde 1997. Entre os eixos que devem nortear a mudança, antecipados a ZH pelo Ministério das Comunicações, estão o fim do regime de concessões na telefonia e a conversão dos serviços de banda larga em prioridade.
Confira abaixo entrevista com Eduardo Tude, presidente da Teleco, consultoria especializada em telecomunicações.
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Qual é a importância de atualizar a Lei Geral de Telecomunicações?
Quando o modelo regulatório foi pensado, o principal serviço era a telefonia fixa. Hoje não é mais. Na lei atual, apenas as concessionárias de telefonia fixa operam em regime de concessão de serviço público. As demais estão em regime privado, com menos obrigações. Hoje não tem mais sentido haver uma série de obrigações na telefonia fixa, quando na realidade o principal serviço é o celular. Então esse modelo regulatório, principalmente da telefonia fixa, tem de ser mexido.
O princípio seria estender as exigências que são feitas às concessionárias de telefonia fixa para as operadoras de outros serviços?
Não é possível levar as exigências da telefonia fixa para outras áreas. Essas exigências foram criadas porque, na época, a telefonia fixa era prestada no regime de quase monopólio. Impunha-se criar regras. O que se discute é como fazer a transição das concessionárias, com as obrigações que elas têm, para um regime em que elas deixariam de ser concessionárias. Se for olhar, muitas já funcionam hoje em regime privado. A Telefônica, por exemplo, só tem concessão em São Paulo. Fora disso, não é regime de concessão. Uma possibilidade é um futuro sem concessionárias.
Sem concessionárias, haveria menos regulação. Com isso, o poder público não teria menos poder para fazer exigências às empresas?
Todo mundo quer menos regulação. A regra é ter mais regulação em um mercado menos competitivo. Na telefonia fixa de 15 anos atrás era assim. Mas quando tem um mercado competitivo, com quatro, cinco empresas, não há necessidade de tanta regulação. No caso do celular, o preço da tarifa caiu sem necessidade de regulação, por causa da concorrência. As exigências e os compromissos são definidos na medida em que você vende a frequência para a operadora. Se você pegar a banda larga, há hoje 5 mil prestadoras. Como vou criar uma concessionária nesse mercado? Para fazer isso, teria de oferecer um monopólio.
Não ocorrerá um problema se a mudança do marco regulatório entrar em contradição com os contratos de concessão, já que eles têm vigência até 2025?
Não se pode criar despesas além do que está previsto. O que normalmente se faz é um balanço: você ia investir tanto nisso, mas agora quero que invista naquilo, e no final vai dar no mesmo. Nessa mudança, você pode trocar algumas das exigências feitas às concessionárias. Pode pedir a extensão da banda larga, que é o que o cidadão quer. Há também a questão dos bens reversíveis. No momento da privatização, os contratos diziam que os bens essenciais para manter o serviço teriam de ser devolvidos ao governo no fim da concessão. Só que não existe uma definição clara de quais são esses bens. Hoje, ninguém sabe dizer o que é o patrimônio da Oi (maior operadora da telefonia fixa no país, tendo assumido concessões em quase todos os Estados brasileiros). Não é possível deixar para resolver isso em 2025. Tem de resolver agora, para propor um plano de transição.
