Travestis e transexuais que estudam na rede estadual de ensino podem exigir uso de nome social em documentos internos de identificação, registro de frequência e avaliações. A medida foi adotada pelo governo do Rio Grande do Sul após a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução número 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais. O texto, que vale para todo o país, orienta escolas e universidades a garantir o acesso e o reconhecimento desses estudantes.
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