Mesmo que superada por uma decisão do STF, a proibição imposta por um desembargador gaúcho à votação de um projeto na Assembleia Legislativa merece uma análise mais detalhada. É certo que a Justiça só se pronuncia quando acionada. Mesmo assim, a interferência direta no funcionamento de um outro poder, mesmo com base em interpretação legal, é um precedente perigoso.
Os deputados foram eleitos para votar. Devem fazê-lo, por obrigação. O Legislativo tem uma Comissão de Constituição e Justiça, que faz análises preliminares sobre a pertinência legal de projetos de lei. Ao Judiciário cabe, em princípio, se pronunciar depois. Por isso, não surpreende que o STF tenha, com celeridade, decidido pela manutenção da independência do poder legislativo estadual.
A pluralidade de posições e de entendimentos é necessária e saudável para o bom funcionamento da Justiça. Nesse ponto, o Rio Grande do Sul é exemplo para o Brasil. Mas existe um limite nem sempre nítido e que, justamente por isso, precisa de atenção e de cuidados permanentes.
