A OAB Nacional vai entrar no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da Lei 13.606 que permitem o bloqueio de bens de cidadãos e de empresas sem que haja determinação judicial para isso.
A decisão de apresentar a ação foi tomada pelo plenário da OAB.
A entidade vai argumentar que o dispositivo viola os princípios da defesa do consumidor, da ampla defesa e do contraditório.
