Das 11 propostas de revogações de leis protocoladas pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização, apenas uma foi aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre: a que revoga a obrigatoriedade de afixar mapas da cidade nos postos de combustíveis da Capital. As demais ainda aguardam votação.
Confira abaixo todas as propostas:
1. PLL Nº 303/17: Revoga a Lei nº 7582, de 03 de janeiro de 1995, que obriga farmácias e drogarias a afixar, em local visível, na parte externa do respectivo estabelecimento, a relação daquelas que fazem plantão à noite, domingos e feriados.
2. PLCL Nº 045/17: Revoga a Lei Complementar nº 380, de 01 de julho de 1996, que dispõe sobre construção de salas de cinema e teatro em centros comerciais do município de Porto Alegre.
3. PLCL Nº 044/17: Revoga a Lei Complementar nº 294, de 28 de maio de 1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem, em suas fachadas, o preço dos produtos da cesta básica.
4. PLL Nº 302/17: Revoga a Lei nº 6820, de 09 de abril de 1991, que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas empresas sediadas no município de Porto Alegre, de uma refeição matinal aos seus empregados.
5. PLL Nº 301/17: Revoga a Lei nº 9416, de 31 de marco de 2004, que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias do município de Porto Alegre.
6. PLL Nº 101/17: Revoga a Lei nº 8.534, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina.
7. PLL Nº 372/17: Revoga a Lei nº 7.644, de 19 julho de 1995, que torna obrigatória a divulgação de telefones essenciais de utilidade pública em painéis e equipamentos publicitários de locação no município de Porto Alegre.
8. PLL Nº 371/17: Revoga a lei nº 11.745, de 19 de dezembro de 2014, que obriga estacionamentos e garagens a informar, em tempo real, por meio de dados abertos na internet, o número de vagas disponíveis e o preço do serviço.
9. PLL Nº 370/17: Revoga a lei nº 8.391, de 30 de novembro de 1999, que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.
10. PLL Nº 369/17: Revoga a lei nº 7.675, de 13 de outubro de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas pelos estabelecimentos comerciais no município de Porto Alegre.
11. PLL Nº 368/17: Revoga a lei nº 7.236, de 20 de janeiro de 1993, que estipula obrigação na comercialização e entrega de gás liquefeito de petróleo (GLP).
