Com o apoio da base do governo Eduardo Leite, começou a avançar na Assembleia uma proposta do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) apelidada por ele próprio de "Lei Anticalote" e que prevê uma espécie de proteção para funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços ao Estado. O projeto está em tramitação desde abril de 2019, mas teve o parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas na última terça-feira (26).
Segundo Mainardi, a proposição parte da constatação de que muitas empresas contratadas pelo poder público abandonam a prestação do serviço sem pagar direitos trabalhistas como férias, 13º salário e multas do FGTS por demissão sem justa causa. Uma das consequências é o prejuízo ao Estado, que é acionado na Justiça do Trabalho e acaba desembolsando valores de forma dobrada para honrar direitos trabalhistas pelos quais já havia pago.
— Os caras ganham a licitação em condições favoráveis e vão tocando. Com 10 meses de trabalho, atrasam salários, e quando estão há quase dois meses sem pagar funcionários, fecham a empresa. Tem gente especializada nisso. Vão ali e abrem outra empresa — argumenta Mainardi.
Para evitar que os funcionários fiquem sem salários, o projeto estabelece que o Estado depositaria o dinheiro referente a todos os encargos trabalhistas em uma conta corrente bloqueada para movimentação. O uso dos recursos só poderia ocorrer após autorização do órgão que contratou a empresa terceirizada.
Não há previsão para o projeto ir ao plenário. Tendo passado pela CCJ, a próxima etapa de tramitação é a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado.